(DOC. VP 649.9204.4925.2127)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO NO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - POSSIBILIDADE - DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADA.

A demonstração da materialidade e da autoria por meio de laudo toxicológico definitivo e da prova testemunhal impõe a manutenção da condenação no crime de tráfico de drogas.

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