Jurisprudência sobre
trafico ilicito de drogas
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151 - TJRJ. APELAÇÃO. RÉU SOLTO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. PENA: 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO E 166 DM-VML. REGIME ABERTO. PPL SUBSTITUÍDA POR DUAS
PRDs. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO À CONDENAÇÃO DO APELADO PELOS CRIMES DE RESISTÊNCIA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS COM A CAUSA DE AUMENTO DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO, NOS TERMOS DA DENÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. PROVA PRECÁRIA PARA COMPROVAR A AUTORIA DELITUOSA PARA A PROLAÇÃO DE UM JUÍZO DE REPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. ... ()
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152 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Ausente a impugnação concreta ao fundamento utilizado pela decisão agravada, tem aplicação a Súmula 182/STJ. ... ()
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153 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico ilícito de drogas. Atenuante. Confissão espontânea. Pretensão ao reconhecimento. Desacolhimento. Agravante de reincidência que prevalece sobre a atenuante da confissão espontânea, especialmente no caso concreto, em que o réu é plurirreincidente. Recurso desprovido.
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154 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Alegada inexistência dos requisitos legais (CPP, art. 312). Segregação devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Argumentos concretos. Natureza e quantidade da droga apreendida. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.
«1. Jurisprudência firme desta Corte Superior considera idônea a fundamentação que decreta a prisão preventiva com base na natureza e na quantidade de drogas apreendidas, caso esse fato constitua indício suficiente de que o agente faz do tráfico de entorpecentes o seu meio de vida, a revelar receio concreto de reiteração delitiva. ... ()
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155 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Recurso não provido.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior «de que afigura-se inaplicável o princípio da insignificância ao delito de tráfico ilícito de drogas, porquanto trata-se de crime de perigo presumido ou abstrato, sendo irrelevante a quantidade de droga apreendida em poder do agente» (EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 4/10/2018, DJe 24/10/2018). ... ()
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156 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - LEI 11.343/06, art. 35 - RECURSO DEFENSIVO - DOIS RÉUS - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - IMPOSSIBILIDADE -
Provas seguras do vínculo estável e duradouro com a associação criminosa - autoria devidamente comprovada na prova produzida - declarações dos policiais responsáveis pelas investigações e conteúdo das interceptações telefônicas que comprovam a comunhão de esforços para a mercancia ilícita - condenação mantida. ... ()
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157 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime de tráfico ilícito de drogas. Declaração de inconstitucionalidade da vedação legal à liberdade provisória contida no Lei 11.343/2006, art. 44. (hc 104.339/sp, rel. Min. Gilmar mendes). Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Natureza (crack) e quantidade (532 gramas).fundamentação suficiente. Recurso desprovido.
«1. Recorrente presa em flagrante no dia 02/03/2012, pela suposta prática do delito do art. 33, caput, c.c. o Lei 11.343/2006, art. 40, inciso I, ambos, porque surpreendida, num Posto da Polícia Rodoviária Federal, transportando, para fins de mercancia ilícita, 532g de crack. ... ()
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158 - TJSP. Revisão criminal. Tráfico ilícito de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. Palavras seguras e convergentes do policiais militares. Quantidade, variedade e forma de acondicionamento de drogas apreendidas incompatíveis com eventual alegação de destinação de consumo próprio e demais circunstâncias do caso concreto que comprovam a finalidade mercantil. Condenação mantida. Impossibilidade de conhecimento de pedido de progressão de regime em sede revisional
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159 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SOLICITAÇÃO DE DROGAS POR PESSOA PRIVADA DE LIBERDADE. INTERCEPTAÇÃO DO MATERIAL PELOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. AUSÊNCIA DE ATO EXECUTÓRIO DO DELITO. CONDUTA ATÍPICA. ABSOLVIÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO.
- Amera solicitação de drogas por pessoa privada de liberdade não configura o crime de tráfico de drogas, notadamente se o material é interceptado pelos agentes penitenciários antes do ingresso no estabelecimento prisional, tratando-se de ato preparatório não punível.... ()
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160 - STJ. Habeas corpus. Condenação por tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria penal. Pedido de aplicação da causa especial de diminuição de pena. Art. 33, § 4º, da Lei antidrogas. Impossibilidade. Evidenciada a dedicação da paciente à atividade criminosa. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. O Tribunal a quo, após exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela existência de elementos coerentes e válidos a ensejar a condenação da Paciente pelo delito de associação para o tráfico, bem como para caracterizar sua dedicação à atividade criminosa. Assim, para firmar entendimento diverso, seria necessário reapreciar todo o conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível na via estreita do writ of habeas corpus. ... ()
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161 - STJ. Habeas corpus. Condenação por tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria penal. Pedido de aplicação da causa especial de diminuição de pena. Art. 33, § 4º, da Lei antidrogas. Impossibilidade. Evidenciada a dedicação da paciente à atividade criminosa. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. O Tribunal a quo, após exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela existência de elementos coerentes e válidos a ensejar a condenação da Paciente pelo delito de associação para o tráfico, bem como para caracterizar sua dedicação à atividade criminosa. Assim, para firmar entendimento diverso, seria necessário reapreciar todo o conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível na via estreita do writ of habeas corpus. ... ()
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162 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Execução penal. Pleito de concessão de indulto da pena de multa. Condenação por tráfico ilícito de drogas. Vedação legal prevista no Decreto presidencial 11.846/2023. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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163 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico ilícito de drogas. Pedido de aplicação do privilégio. Improcedência. Apreensão vultosa quantidade de petrechos e de anotações com contabilidade do tráfico, a evidenciar que não se tratava de atividade ocasional. A dedicação à atividade criminosa, comprovada nos autos, obsta o privilégio. Pedido revisional indeferido
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164 - TJSP. Apelação. Tráfico ilícito de drogas. Réu João Ricardo. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Pena e regime bem fixados. Réu Rafael. Prova. Insuficiência. Autoria não demonstrada. Absolvição decretada. Recurso de João Ricardo desprovido e apelo de Rafael provido.
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165 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Fundamento válido. Referência aos fatos. Apreensão de expressiva quantidade de droga. Habeas corpus denegado.
«1 - Encontra-se idoneamente fundamentada a prisão preventiva quando é feita referência aos fatos, e na narrativa desses apontou-se a apreensão de expressiva quantidade de droga, aproximadamente, 20 Kg de maconha, não havendo ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus. ... ()
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166 - TJSP. Prova. Busca domiciliar. Estado de flagrância. Caracterização. Tráfico ilícito de drogas. Ingresso de policiais na residência do sentenciado sem mandado de busca. Admissibilidade. Alegação de nulidade. Inocorrência. Hipótese de crime permanente, que justifica a intervenção policial. Inteligência do CF/88, art. 5º, XI. Preliminar afastada.
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167 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de drogas. Apreensão de substâncias entorpecentes. Imprescindibilidade. Prova da materialidade. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
1 - «Nos termos da jurisprudência pacificada desta Corte Superior, é imprescindível a apreensão da droga para que a materialidade delitiva, quanto ao crime de tráfico de drogas, possa ser aferida, ao menos, por laudo preliminar (AgRg no AREsp 1.341.356/SC, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 5/5/2020, DJe 11/5/2020). ... ()
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168 - TJSP. AGRAVO INTERNO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - INSURGÊNCIA CONTA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL - NÃO ACOLHIMENTO - MERA REITERAÇÃO DE PEDIDOS JÁ AVENTADOS EM AÇÃO DESCONSTITUTIVA ANTERIOR AJUIZADA EM FAVOR DO AGRAVANTE - AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS - AGRAVO NÃO PROVIDO
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169 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico ilícito de drogas - Pleito de aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da lei de regência - Tema já enfrentado em ambos os graus de jurisdição - Via revisional que não pode ser manejada como uma segunda apelação - Pedido não conhecido
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170 - STJ. Direito penal. Tráfico ilícito de drogas. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.
«Agravo regimental que não infirma todos os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido. (Súmula 182/STJ). ... ()
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171 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE -
Autoria e Materialidade satisfatoriamente demonstradas. ... ()
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172 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS NA FORMA PRIVILEGIADA (art. 33 §4º DA LEI 11.343/06) - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - INSURGÊNCIA CONTRA A ABORDAGEM PESSOAL E ACESSO AO DOMICÍLIO - REDUÇÃO DAS PENAS -
Prejudicado. Extinção da punibilidade pela morte do agente (art. 107, I, CP). ... ()
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173 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Pleito de absolvição. Reapreciação de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Pretendida aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da nova Lei de tóxicos. Inviabilidade. Incidência da causa de aumento prevista no inciso vi do Lei 11.343/2006, art. 40. Afastamento. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Inadequação da via eleita. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
«1. As instâncias ordinárias, após exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluíram pela existência de elementos coerentes e válidos a ensejar a condenação do Paciente pelo delito de associação para o tráfico ilícito de drogas, ressaltando a existência do vínculo associativo, bem como a estabilidade e a permanência da associação. Assim, para se acolher a pretendida absolvição, seria necessário reapreciar todo o conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível na via do habeas corpus. ... ()
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174 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Tráfico intermunicipal. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - Na hipótese em apreço, a pena-base foi exasperada em virtude da negativação da vetorial circunstâncias do crime, em razão da intermunicipalidade do tráfico de drogas, circunstância não inerente ao tipo penal, que demonstra a maior reprovabilidade da conduta perpetrada pelo agente.... ()
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175 - TJSP. Agravo em Execução. Concessão de indulto com fundamento no Decreto 11.846/2023. - Condenação por tráfico de drogas, reconhecido o redutor do §4º da Lei 11.343/06, art. 33. Impossibilidade de concessão de indulto. Vedação constitucional e legal de concessão do benefício para hipótese de tráfico ilícito de drogas. Inteligência da CF/88, art. 5º, XLIII, Lei 11.343/06, art. 44 e art. 1º, XVII do Decreto 11.846/2023. Agravo provido
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176 - TJSP. Agravo em Execução - Concessão de indulto com fundamento no Decreto 11.846/2023 - Condenação por tráfico de drogas, reconhecido o redutor do §4º da Lei 11.343/2006, art. 33 - Impossibilidade de concessão de indulto - Vedação constitucional e legal de concessão do benefício para hipótese de tráfico ilícito de drogas - Inteligência do Lei 11.343/2006, art. 5º, XLIII, da CF, art. 44 e do Decreto 11.846/2023, art. 1º, XVII - Agravo provido.
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177 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo desprovido.
1 - Segundo o entendimento do STJ, «o princípio da insignificância não é aplicável aos crimes de tráfico de drogas» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/8/2022, DJe 31/8/2022). ... ()
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178 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de drogas. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Não pode ser conhecido o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão monocrática agravada. Agravo regimental não conhecido.
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179 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Indiciada por suposta prática de tráfico ilícito de drogas. Liberdade fundamentada nas boas condições pessoais da acusada. Pretendida manutenção da prisão cautelar. Descabimento, eis que ausente elementos fáticos para tal segregação. Recurso não provido.
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180 - TJSP. Apelação. Tráfico ilícito de drogas. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Desclassificação da conduta para o tipo penal previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Dosimetria. Pena mantida em razão do recurso exclusivo da Defesa. Regime fechado inalterado. Recurso desprovido.
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181 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico ilícito de drogas - Pleito de redução da basal e compensação integral da atenuante da confissão com a agravante de reincidência - Temas já enfrentados em ambos os graus de jurisdição - Via revisional que não pode ser manejada como uma segunda apelação - Pedido não conhecido
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182 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
I.Caso em exame ... ()
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183 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO -
Preliminar apontando nulidade por alegada invasão forçada dos policiais nas residências, com base unicamente em denúncia anônima - Inocorrência - Ingresso autorizado pelos moradores, depois de informados sobre a denúncia - Mérito - Insurgência em relação à dosimetria - Desconsideração de condenações alcançadas pelo período depurador como maus antecedentes - Descabimento - Aplicação da figura privilegiada do tráfico - Descabimento - Regime aberto - Insuficiência - Recurso defensivo desprovido.... ()
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184 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Pedido de aplicação da causa de diminuição de penas prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Comprovação da dedicação do peticionário a atividades criminosas. Ação revisional indeferida.
O peticionário foi preso em flagrante transportando em seu veículo 49,6 quilogramas de Cannabis sativa L, divididos em 50 «tijolos, o que justificou a fixação das penas-base com acréscimo de 1/3 sobre os mínimos legais. A não aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, foi bem justificado no v. Acórdão impugnado, em razão da dedicação do peticionário a atividades criminosas, comprovada pelas conversas entabuladas entre ele e um indivíduo não identificado, o qual depositava confiança no sentenciado, que ostentava aparente posição de liderança de um grupo criminoso voltado ao tráfico ilícito de drogas. Restando demonstrado que não era o peticionário um neófito em atividades de natureza espúria, deve a ação revisional ser julgada improcedente, ante a ausência de comprovação de todos os requisitos legais para reconhecimento do privilégio(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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185 - TJMG. Incidente de insanidade mental. Apelação criminal. Tráfico ilícito de drogas. Incidente de insanidade. Instauração. Impossibilidade. Ausência de indícios de sofrimento mental. Autoria e materialidade comprovadas. Conduta típica. Provas acerca da ligação do réu com o tráfico. Desclassificação para uso. Impossibilidade. Sentença mantida
«- Se não há indícios de que o agente padeça de algum sofrimento mental, não está o magistrado obrigado a instaurar o incidente processual respectivo. ... ()
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186 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS -
Mérito - Autoria e materialidade delitivas nitidamente delineadas nos autos - Quadro probatório que se mostra seguro e coeso e seguro a evidenciar a prática do delito - Absolvição inviável - Condenação de rigor - Dosimetria - pena base - quantidade e diversidade de drogas, além dos maus antecedentes - Aplicação do privilégio previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Descabimento - Sujeito que se dedicava claramente a atividade criminosa - Regime fechado é de rigor - Recurso ministerial provido e improvido o defensivo... ()
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187 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Roubo qualificado tentado, corrupção ativa, porte ilegal de arma de fogo e tráfico ilícito de drogas. Saída temporária. Visita periódica ao lar. LEP, art. 123. Indeferimento devidamente motivado na ausência do requisito subjetivo. Reavaliação. Sede imprópria. Ordem denegada.
1 - O Juízo das Execuções Criminais apresentou elementos concretos que justificam o indeferimento da saída temporária para fins de visita familiar, sobretudo a ausência de demonstração do requisito subjetivo pelo Paciente, condenado pela prática dos delitos de roubo qualificado tentado, corrupção ativa, porte ilegal de arma de fogo e tráfico ilícito de drogas e que obteve progressão para o regime semiaberto há pouco tempo, com término da pena previsto para 31 de outubro de 2026, recomendando maior cautela na concessão de saídas extramuros. ... ()
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188 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Condenação definitiva. Revisão criminal. Materialidade e autoria delitiva. Laudo de exame químico. Drogas apreendidas. Agravo improvido.
«1 - Estando devidamente fundamentada a condenação do delito de tráfico de drogas com base no laudo toxicológico e, ainda, em outros elementos probatórios, conforme consta na sentença definitiva de fls. 1.349-1.380, afastar tal entendimento mostra-se incabível, mormente por não ser devido o revolvimento fático probatório na via estreita do presente habeas corpus. ... ()
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189 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - A APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS JUSTIFICA A NECESSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA DE LIBERDADE PARA PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE INSUFICIENTES, NA HIPÓTESE - ILAÇÕES ACERCA DA PENA OU DO REGIME PRISIONAL A SEREM FIXADOS EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO INCOMPATÍVEIS COM A VIA ELEITA - PRISÃO DOMICILIAR INCOGITÁVEL, NO MOMENTO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA
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190 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL -- SENTENÇA QUE CONDENOU O ACUSADO PELA PRÁTICA DO TRÁFICO ILICITO DE DROGAS PREVISTO na Lei 11343/06, art. 33 E CP, art. 333 EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES À PENA DE 08 ANOS E 3 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E PAGAMENTO DE 562 DIAS-MULTA- IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MINIMO LEGAL - PARCIAL PROVIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVAS PRODUZIDAS FIRMES E CONTUNDENTES QUANTO À AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DE DROGAS - VERSÃO DO APELANTE QUE NÃO SE SUSTENTA - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - NOUTRO GIRO, A PROVA É FRAGIL QUANTO AO DELITO DE CORRUPÇÃO ATIVA, IMPONDO-SE A ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO art. 386, VII DO CPP- DOSIMETRIA QUE MERECE REPARO PARA FIXAR A PENA BASE NO MINIMO LEGAL, AFASTANDO A VALORAÇÃO NEGATIVA QUANTO A NATUREZA DA SUBSTANCIA APREENDIDA, E APLICAR A MINORANTE RELATIVA AO TRAFICO PRIVILEGIADO. PENA FINAL FIXADA EM 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME ABERTO, E 166 DIAS-MULTA. NOS TERMOS DO CP, art. 44, A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, É SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, PELO PRAZO DA CONDENAÇÃO, A SER ESPECIFICADA NA VEP, E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE UM SALÁRIO MINIMO
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191 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR MOTIVADA - FATOS GRAVES, ENVOLVENDO A APREENSÃO DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGAS - RISCO À ORDEM PÚBLICA LATENTE - CRIME COM PENA RECLUSIVA MÁXIMA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS - REQUISITOS DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313 PREENCHIDOS - IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO DAS PROVAS PELA VIA ESCOLHIDA - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO - ORDEM DENEGADA
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192 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CÁLCULO DE PENAS - RECURSO DEFENSIVO: PLEITO DE AFASTAMENTO DA EQUIPARAÇÃO A DELITO HEDIONDO DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - NÃO CABIMENTO - EQUIPARAÇÃO POR DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 5º, INC. XLIII) - PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA - OBSERVÂNCIA AO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 112, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019 - AGRAVO NÃO PROVIDO. «A condição de delito equiparado a hediondo ostentada pelo crime de tráfico ilícito de drogas é de natureza constitucional (CF, art. 5º, XLIII), de maneira que, diante da ausência de discricionariedade ao legislador ordinário, as normas infraconstitucionais que vierem a tratar do assunto não podem ser dissonantes, da CF/88. De mais a mais, a Lei 13.964/2019 não retirou da Lei 8.072/1990 a enumeração dos crimes com status de equiparados aos de natureza hedionda, mas apenas deslocou os percentuais necessários para progressão de regime de tais delitos - anteriormente previstos em seu § 2º, do art. 2º - aa LEP, art. 112, em concreta manifestação do princípio da continuidade normativa-típica em legislações diversas".
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193 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Majoração da pena-base. Quantidade de droga não suficiente para a majoração da pena-base. Ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.
1 - A quantidade apreendida é de pequena monta - 133,3g de maconha e 0,5g de crack -, não se mostrando razoável o afastamento da sanção básica do mínimo, razão pela qual deve ser retirado o incremento. ... ()
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194 - STJ. Direito penal. Agravo regimental.. Habeas corpus condenação por tráfico ilícito de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Flagrante ilegalidade não comprovada de plano. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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195 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI DE DROGAS - SENTENÇA QUE CONDENOU O ACUSADO PELA PRÁTICA DO TRÁFICO ILICITO DE DROGAS PREVISTO na Lei 11343/06, art. 33, ABSOLVENDO-O DO DELITO PREVISTO NO art. 35 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, COM FULCRO NO art. 386, VII DO CPP - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA FINS DE CONDENAÇÃO TAMBÉM PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E EXASPERAÇÃO DA PENA- RECURSO DEFENSIVO INICIALMENTE A NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS AO ARGUMENTO DE LEITURA PREVIA DA DENUNCIA PARA AS TESTEMUNHAS E REVISTA PESSOAL ILEGAL - PRELIMINARES REJEITADAS - PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES PARA ABORDAGEM - NO MERITO, PRETENDE A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, A DEFESA TÉCNICA DO RÉU REQUER DETRAÇÃO E ISENÇÃO DE CUSTAS -REJEIÇÃO - A ESTABILIDADE E A PERMANÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DE CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, INERENTES À ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DEVEM SER PROVADAS EM JUÍZO DE FORMA INCONTESTE, TODAVIA, AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS NÃO SÃO SEGURAS NO SENTIDO DE APONTAR A AUTORIA DO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 35 AO ACUSADO, NÃO SENDO SUFICIENTES À FORMAÇÃO DO JUÍZO DE CERTEZA NECESSÁRIO À CONDENAÇÃO DO RÉU -- MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUANTO AO DELITO ASSOCIATIVO QUE SE IMPÕE - QUANTO AO TRAFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL E AUTORIA DEMOSTRADA - DEPOIMENTOS FIRMES E HARMONICOS CORROBORANDO INTEGRALMENTE A NARRATIVA CONSTANTE DA EXORDIAL ACUSATÓRIA - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÊM -- DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPARO- DESPROVIMENTO DOS RECURSOS
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196 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS COM USO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO À CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1-Recurso de apelação manejado pelo Ministério Público requerendo a condenação dos apelantes pelo crime do art. 35 c/c Lei, art. 40, I 11.343/06, na forma do CP, art. 69. ... ()
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197 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS -
Pretendida absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitivas sobejamente demonstradas pelo farto conjunto probatório coligido durante a instrução - Prova oral que, somada a outros elementos de convicção, comprovam o cometimento do delito - Depoimento dos policiais responsáveis pelo flagrante - Validade - Negativa de autoria que restou isolada no acervo probatório coligido. Desclassificação da imputação de tráfico de drogas para uso - Descabimento - A condição de mero usuário não exclui, por si só, a prática da mercancia - Condenação mantida. Recurso desprovido... ()
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198 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS NA FORMA PRIVILEGIADA (art. 33, §,4º DA LEI 11.343/06) - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO -
Inviabilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Condenação mantida. ... ()
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199 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Liberdade provisória. Indeferimento. Significativa quantidade de droga. Risco para ordem pública. Existência. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Ordem denegada.
1 - A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com base em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado no risco para a ordem pública, evidenciado na significativa quantidade de droga apreendida.... ()
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200 - STJ. Processo Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Recurso não provido.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior «de que afigura-se inaplicável o princípio da insignificância ao delito de tráfico ilícito de drogas, porquanto trata-se de crime de perigo presumido ou abstrato, sendo irrelevante a quantidade de droga apreendida em poder do agente (EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 4/10/2018, DJe 24/10/2018). ... ()
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