(DOC. VP 250.2121.0585.7871)

STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Execução penal. Pleito de concessão de indulto da pena de multa. Condenação por tráfico ilícito de drogas. Vedação legal prevista no Decreto presidencial 11.846/2023. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto por Everton Fabricio Francisco contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que negou o pedido de indulto da pena de multa referente à sua condenação por tráfico ilícito de drogas, com fundamento na vedação expressa prevista no Decreto 11.846/2023. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se o Decreto 11.846/2023 permite a concessão de indulto apenas para penas privativas de lib

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