(DOC. VP 210.7131.1362.3269)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de drogas. Apreensão de substâncias entorpecentes. Imprescindibilidade. Prova da materialidade. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

1 - «Nos termos da jurisprudência pacificada desta Corte Superior, é imprescindível a apreensão da droga para que a materialidade delitiva, quanto ao crime de tráfico de drogas, possa ser aferida, ao menos, por laudo preliminar» (AgRg no AREsp 1.341.356/SC, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 5/5/2020, DJe 11/5/2020). 2 - Agravo regimental desprovido.

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