(DOC. VP 133.9921.7481.8418)

TJSP. Agravo em Execução. Concessão de indulto com fundamento no Decreto 11.846/2023.-  Condenação por tráfico de drogas, reconhecido o redutor do §4º da Lei 11.343/06, art. 33. Impossibilidade de concessão de indulto. Vedação constitucional e legal de concessão do benefício para hipótese de tráfico ilícito de drogas. Inteligência da CF/88, art. 5º, XLIII, Lei 11.343/06, art. 44 e art. 1º, XVII do Decreto 11.846/2023. Agravo provido

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