(DOC. VP 819.1054.5910.9847)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS COM USO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO À CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1-

Recurso de apelação manejado pelo Ministério Público requerendo a condenação dos apelantes pelo crime do art. 35 c/c Lei, art. 40, I 11.343/06, na forma do CP, art. 69. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2- Discute-se, nestes autos, se há prova quanto à autoria do crime de associação criminosa para o tráfico ilícito de drogas, na forma narrada na exordial acusatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3- Importa ressaltar que a investigação que deu esteio ao oferecimento da Denúncia destes

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