(DOC. VP 806.9164.5708.1857)

TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS NA FORMA PRIVILEGIADA (art. 33 §4º DA LEI 11.343/06) - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - INSURGÊNCIA CONTRA A ABORDAGEM PESSOAL E ACESSO AO DOMICÍLIO - REDUÇÃO DAS PENAS -

Prejudicado. Extinção da punibilidade pela morte do agente (art. 107, I, CP). Recurso prejudicado

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