(DOC. VP 136.8045.7005.1200)

STJ. Habeas corpus. Condenação por tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria penal. Pedido de aplicação da causa especial de diminuição de pena. Art. 33, § 4º, da Lei antidrogas. Impossibilidade. Evidenciada a dedicação da paciente à atividade criminosa. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. O Tribunal a quo, após exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela existência de elementos coerentes e válidos a ensejar a condenação da Paciente pelo delito de associação para o tráfico, bem como para caracterizar sua dedicação à atividade criminosa. Assim, para firmar entendimento diverso, seria necessário reapreciar todo o conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível na via estreita do writ of habeas corpus. 2. A condenação pelo d

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