(DOC. VP 240.9040.1873.1818)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Tráfico intermunicipal. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese em apreço, a pena-base foi exasperada em virtude da negativação da vetorial circunstâncias do crime, em razão da intermunicipalidade do tráfico de drogas, circunstância não inerente ao tipo penal, que demonstra a maior reprovabilidade da conduta perpetrada pelo agente. 2 - Agravo regimental não provido.

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