Jurisprudência sobre
trafico ilicito de drogas
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101 - TJSP. Apelação. Porte de droga para consumo pessoal. Recurso da acusação. Pleito de condenação por tráfico ilícito de drogas, nos termos da denúncia. Impossibilidade. Prova insuficiente a respeito da destinação da droga. Manutenção da desclassificação para o delito tipificado no art. 28 da Lei Antidrogas. Fixação de advertência. Recurso desprovido.
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102 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de drogas. Aplicação do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Presença de fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - Embora afastada a reincidência, a quantidade e variedade de droga aliadas ao fato de ter sido apreendida uma balança de precisão e da renda mensal do agravante não ser compatível com o montante de droga arrecadada justificam a não aplicação do tráfico privilegiado. ... ()
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103 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva decretada nos autos de recurso em sentido estrito interposto pelo parquet. Fundamentação. Gravidade concreta do delito e periculosidade do agente. Necessidade da custódia devidamente demonstrada. Habeas corpus denegado.
«1. A manutenção da prisão cautelar do Paciente encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a necessidade da custódia para a garantia da ordem pública. ... ()
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104 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.
Recurso ministerial voltado contra decisão que determinou trancamento da ação penal. Inadmissibilidade de revogação do recebimento da denúncia pelo próprio magistrado que a recebeu. Afronta aos ditames do CPP, art. 650, § 1º. Suposta prova lícita. Inocorrência. Regularidade de prisão efetuada por Guardas Civis. Inteligência da Lei 13.022/14. Rejeição. ... ()
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105 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Risco concreto de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.
1 - Hipótese em que o Juízo de primeiro grau motivou a necessidade da prisão preventiva no fundado receio de reiteração delitiva - o Paciente possui condenação por tráfico ilícito de drogas, com trânsito em julgado em 27/04/2023, de modo a justificar, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a segregação cautelar para garantia da ordem pública. ... ()
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106 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DA PENA DE MULTA - DECRETO 11.846/2023 - SENTENCIADO CONDENADO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO - CRIMES IMPEDITIVOS - ART. 1º, XVII, DO DECRETO EM QUESTÃO - RECURSO DESPROVIDO
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107 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. CONDENAÇÃO POR CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. IMPEDIMENTO LEGAL. INSUFICIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo interposto por sentenciado contra decisão que indeferiu o pedido de comutação de pena, com fundamento na prática de crime impeditivo ao benefício, conforme previsto no Decreto 11.846/2023. O agravante alega que faz jus à comutação na fração de 1/5, conforme os arts. 1º e 3º do referido Decreto. ... ()
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108 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico ilícito de drogas. Fundamentação idônea. Quantidade de droga apreendida. Habeas corpus denegado.
«1. Apresentada fundamentação idônea para a prisão preventiva, consistente na quantidade de droga apreendida (700g de substância análoga à maconha), não há que falar em ilegalidade da cautelar penal passível de concessão de habeas corpus. ... ()
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109 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Pleito de desclassificação da conduta. Inversão do julgado. Necessidade, no caso, de reapreciação do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte local, após ex a me do conjunto fático probatório dos autos, concluiu pela existência de elementos coerentes e válidos a ensejar a condenação do Agravante pelo delito de tráfico ilícito de drogas, ressaltando, além das circunstâncias da prática delituosa, o fato dos entorpecentes estarem individualmente embalados e os depoimentos testemunhais dos agentes públicos em juízo, que procederam à prisão em flagrante do Réu na posse de entorpecentes. ... ()
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110 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Quantidade e variedade da droga apreendida. Circunstâncias da prisão. Fundado receio de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.
«1 - O Juízo de primeiro grau, ao decretar a prisão preventiva do Recorrente, destacou a quantidade e variedade da droga apreendida («04 buchas de cocaína, pesando cerca de 1,8 gramas, 01 tijolo de maconha, pesando aproximadamente 100 gramas, 06 porções de maconha, pesando quase 24,5 gramas, três cigarros de maconha), além da possibilidade concreta de reiteração delitiva, pois o Acusado responde pela prática de outro crime de tráfico ilícito de drogas, o que justifica a segregação cautelar como garantia da ordem pública. Precedentes. ... ()
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111 - STJ. Habeas corpus. Prisão em flagrante. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Indeferimento do pedido de liberdade provisória. Validade da vedação contida na Lei 11.343/06, art. 44. Ordem denegada.
1 - O Paciente e a corré Eleiete Santos da Silva foram presos em flagrante no dia 12 de novembro de 2010, pela suposta prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas, por terem em depósito, para fins de mercancia, 03 (três) pedras de «crack, pesando 09 (nove) gramas.... ()
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112 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Medidas cautelares diversas. Adequação e suficiência. Constrangimento ilegal configurado. Precedentes. Decisão agravada mantida.
Agravo regimental improvido. ... ()
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113 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Súmula 691/STF. Superação. Viabilidade. Prisão preventiva. Substituição por medidas cautelares. Suficiência, proporcionalidade e adequação.
Agravo regimental improvido. ... ()
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114 - TJSP. Direito Penal. Agravo em Execução Penal. Progressão de Regime. Provimento.
I. Caso em Exame Irresignação ministerial contra decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto para agravante com duas condenações definitivas por tráfico ilícito de drogas e duas por lesão corporal leve. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na ausência de suficiente aferição da possível assimilação da terapêutica penal pelo agravante. III. Razões de Decidir 3. A ausência de avaliação adequada da assimilação da terapêutica penal pelo agravante justifica a revisão da decisão de progressão de regime. 4. A gravidade das condenações por tráfico ilícito de drogas e lesão corporal requer análise criteriosa para concessão de benefícios. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A progressão do regime requer avaliação suficiente da assimilação da terapêutica penal. 2. As condenações por crimes graves exigem análise criteriosa para concessão de benefícios(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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115 - TJSP. Direito Penal. Agravo em Execução Penal. Progressão de Regime. Provimento.
I. Caso em Exame Irresignação ministerial contra decisão que deferiu a progressão ao regime aberto para agravante com duas condenações definitivas por tráfico ilícito de drogas e uma por roubo circunstanciado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na ausência de suficiente aferição da possível assimilação da terapêutica penal pelo agravante. III. Razões de Decidir 3. A ausência de avaliação adequada da assimilação da terapêutica penal pelo agravante justifica a revisão da decisão de progressão de regime. 4. A gravidade das condenações por tráfico ilícito de drogas e roubo circunstanciado requer análise criteriosa para concessão de benefícios. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A progressão do regime requer avaliação suficiente da assimilação da terapêutica penal. 2. As condenações por crimes graves exigem análise criteriosa para concessão de benefícios(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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116 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de desclassficação para a figura típica do art. 28 da Lei de drogas. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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117 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - REVOGAÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA:
pleiteada a imposição da segregação cautelar - acolhimento - presentes os requisitos autorizadores da medida - anterior decreto prisional em cautelar inominada - circunstâncias do caso concreto que reclamam a manutenção da prisão preventiva - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO... ()
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118 - STJ. Habeas corpus. ECA. Prática de ato infracional equiparado ao tráfico ilícito de drogas. Lei 8.069/90, art. 122. Rol taxativo. Internação. Impossibilidade. Inexistência de reiteração. Precedentes. Ordem concedida.
1 - A medida socioeducativa de internação somente está autorizada nas hipóteses taxativamente elencadas no ECA, art. 122. ... ()
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119 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Pleito de absolvição. Reapreciação de matéria fático probatória. Impossibilidade. Regime inicial fechado. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.
«1 - A Corte local, após exame do conjunto fático probatório dos autos, concluiu pela existência de elementos coerentes e válidos a ensejar a condenação do Agravante pelo delito de associação para o tráfico ilícito de drogas, ressaltando a existência do vínculo associativo, bem como a estabilidade e a permanência da associação. Para se acolher a pretendida absolvição do Acusado, seria necessário reapreciar todo o conjunto fático probatório dos autos, o que se mostra incabível na via do habeas corpus. ... ()
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120 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Causa de diminuição. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Pretensão de redução máxima. Quantum justificado. Natureza e quantidade da droga. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Ordem denegada.
1 - Reconhecida a causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, inviável a aplicação do redutor em seu patamar máximo, dadas a natureza e a quantidade de droga apreendida.... ()
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121 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.
Recurso defensivo. ... ()
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122 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico - Prisão preventiva - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da segregativa - Revogação - Impossibilidade - Condições pessoais desfavoráveis - Reincidência, ademais, que também empresta base jurídica para a segregação cautelar (CPP, art. 313, II) e veda a outorga de liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares, consoante se extrai do § 2º, do CPP, art. 310 - Descabimento das medidas restritivas alternativas ao cárcere, que no caso não se revelam adequadas, suficientes e eficazes para conjurar os danos decorrentes do estado de liberdade do segregado ao colocar em risco a segurança pública - Reconhecimento - Prisão domiciliar - Desacolhimento suficientemente justificado em situações excepcionalíssimas concretamente demonstradas e na ausência de comprovação idônea dos requisitos próprios da cautelaridade - Deferimento - Inviabilidade - Exegese do CPP, art. 318, VI - Precedentes - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada.
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123 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO E. STJ, QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, MEDIANTE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - IMPETRAÇÃO PREJUDICADA
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124 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Quantidade da droga apreendida. Circunstância que, por si só, não permite aferir a dedicação do acusado à atividade criminosa. Agravo regimental desprovido.
1 - São condições para que o condenado faça jus à aplicação da causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. Esses requisitos precisam ser preenchidos conjuntamente. ... ()
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125 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS -
Mérito - Autoria e materialidade delitivas nitidamente delineadas nos autos - Quadro probatório que se mostra seguro e coeso e seguro a evidenciar a prática do delito - Absolvição inviável - Condenação de rigor - Dosimetria - Elevação da pena base - Quantidade e diversidade de drogas - Possibilidade - Regime fechado é o único compatível ao caso - Réus reincidentes - Recurso ministerial provido e improvido o defensivo... ()
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126 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. INOBSERVÂNCIA DO QUINQUÍDIO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
-Não se conhece do recurso de apelação interposto após o quinquídio do CPP, art. 593, caput.... ()
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127 - TJSP. AGRAVO INTERNO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL - NÃO ACOLHIMENTO - INAPLICABILIDADE, NO CASO, DO TEMA 506 DO E. STF - PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA - AGRAVO NÃO PROVIDO
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128 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Quantidade da droga apreendida. Circunstância que, por si só, não permite aferir a dedicação do acusado à atividade criminosa. Parecer ministerial favorável. Agravo desprovido.
1 - São condições para que o condenado faça jus à aplicação da causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. Esses requisitos precisam ser preenchidos conjuntamente. ... ()
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129 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Existência de organização criminosa voltada para o tráfico ilícito de drogas. Necessidade da custódia devidamente demonstrada. Impossiblidade de concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recente alteração jurisprudencial, retomou o curso regular do processo penal, ao não mais admitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 07/08/2012, DJe de 10/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. ROSA WEBER, julgado em 28/08/2012, DJe de 05/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros LUIZ FUX e DIAS TOFFOLI, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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130 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO.
Recurso defensivo. Mérito do primeiro não contestado. ... ()
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131 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Pleito de absolvição. Reapreciação de matéria fático probatória. Impossibilidade. Concurso material. Regime inicial estabelecido conforme o somatório das penas impostas. Agravo desprovido.
1 - A Corte local, após exame do conjunto fático probatório dos autos, concluiu pela existência de elementos coerentes e válidos a ensejar a condenação do Agravante pelo delito de associação para o tráfico ilícito de drogas, ressaltando a existência do vínculo associativo, bem como a estabilidade e a permanência da associação. Para se acolher a pretendida absolvição do Acusado, seria necessário reapreciar todo o conjunto fático probatório dos autos, o que se mostra incabível na via do habeas corpus. ... ()
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132 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trafico. Pretendida absolvição. Imprescindibilidade do revolvimento fático probatório. Providência incábível em sede especial. Súmula 7/STJ. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Não preenchidos os requisitos legais. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem, considerando as drogas apreendidas e o depoimento dos policiais, reputou o conjunto fático probatório robusto e hábil a corroborar a condenação da recorrente pela prática de tráfico ilícito de drogas, inviável, assim, entender de modo diverso, dada a necessidade de reexame de elementos fático probatórios, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... ()
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133 - STJ. habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Alegação de ausência de elementos de materialidade do crime de tráfico. Necessidade, na hipótese, de reapreciação do conjunto fático probatório dos autos. Descabimento na via eleita. Pedido de habeas corpus não conhecido.
1 - A jurisprudência adotada pelo STJ é firme no sentido de que «[é] imprescindível para a demonstração da materialidade do crime de tráfico a apreensão de drogas (REsp 1.865.038/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 04/09/2020). Contudo, «[...] prescinde de apreensão de droga em poder de cada um dos acusados, podendo ser comprovada pela existência de estupefacientes com apenas parte deles (AgRg no HC 711.926/MG, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do Trf 1ª Região), SEXTA TURMA, DJe 25/4/2022). ... ()
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134 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico ilícito de drogas. Medida de internação. Fundamentação concreta. Reiteração na prática de atos infracionais graves. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - Segundo a Súmula 492 desta Corte Superior, «o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente". ... ()
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135 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico ilícito de drogas. Medida de internação. Fundamentação concreta. Reiteração na prática de atos infracionais graves. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - Segundo a Súmula 492 desta Corte Superior, «o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente". ... ()
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136 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas, corrupção de menores, formação de quadrilha, receptação e posse ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Real possibilidade de reiteração criminosa. Garantia da ordem pública. Recurso não provido.
«A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), as exigências do CPP, art. 312. Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, como têm insistido esta Corte e o Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, por força do princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade. ... ()
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137 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Aparente condição de «mula". Med idas cautelares diversas. Adequação e suficiência. Constrangimento ilegal configurado. Precedentes. Decisão agravada mantida.
Agravo regimental improvido. ... ()
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138 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Pleito de absolvição. Reapreciação de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Pretendida aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Agravo desprovido.
«1 - A Corte local, após exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela existência de elementos coerentes e válidos a ensejar a condenação dos Agravantes pelo delito de associação para o tráfico ilícito de drogas, ressaltando a existência do vínculo associativo, bem como a estabilidade e a permanência da associação. Para se acolher a pretendida absolvição dos Acusados, seria necessário reapreciar todo o conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível na via do habeas corpus. ... ()
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139 - TJRS. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE CONTROVÉRSIA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO CONHECIDOS.
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140 - TJSP. Comodato. Bem imóvel. Retomada do bem em razão do uso da coisa diversa do acordado. Admissibilidade. Tráfico ilícito de drogas no imóvel e prática de furto de energia elétrica praticadas pelo comodatário. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.
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141 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - REVOGAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PACIENTE QUE, MESMO CIENTE DE QUE NÃO PODERIA FAZÊ-LO, SE ENCONTRAVA EM OUTRO ENDEREÇO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA
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142 - STJ. Habeas corpus. ECA. Prática de atos infracionais equiparados aos crimes de tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Lei 8.069/1990, art. 122. Rol taxativo. Internação. Impossibilidade. Reiteração não demonstrada. Constrangimento ilegal configurado. Medida socioeducativa de semiliberdade. Cabimento. Ordem de habeas corpus concedida.
«1 - Segundo a Súmula 492/STJ, «o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. ... ()
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143 - TJSP. Prisão. Em flagrante. Conversão em preventiva. Tráfico ilícito de drogas. Alegação de inexistência dos requisitos ensejadores da prisão cautelar. Descabimento. Necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. Presença, ademais, de indícios de autoria e materialidade. Decisão bem fundamentada. Manutenção. Ordem denegada.
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144 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA MOTIVADA - A APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA JUSTIFICA A NECESSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA DE LIBERDADE PARA PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA - PROVIDÊNCIAS ALTERNATIVAS AO CÁRCERE INSUFICIENTES, NA HIPÓTESE - - FATOS GRAVES - PACIENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO - MEDIDA EXTREMA NECESSÁRIA PARA ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA
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145 - TJSP. Mandado de segurança - Restituição de veículo apreendido em flagrante de tráfico ilícito de drogas - Impossibilidade - Ação penal em curso para apuração dos fatos - Manutenção da constrição cautelar útil ao processo - Inexistência de violação a direito líquido e certo - Segurança denegada
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146 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Ausente a impugnação concreta ao fundamento utilizado pela decisão agravada, tem aplicação a Súmula 182/STJ. ... ()
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147 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS -
Inconformismo tão somente quanto à dosimetria da pena e regime prisional - Condenação mantida - Pena base criteriosamente dosada acima do mínimo legal, observada os maus antecedentes e a quantidade e natureza das drogas - Atenuante da confissão espontânea aplicada - Causa de aumento da Lei, art. 40, V 11.343/06 evidenciada - Impossibilidade de aplicação do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, diante dos maus antecedentes - Regime fechado mantido - Recurso improvido (voto 49532)... ()
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148 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI DE DROGAS - SENTENÇA QUE CONDENOU O ACUSADO PELA PRÁTICA DO TRÁFICO ILICITO DE DROGAS PREVISTO na Lei 11343/06, art. 33 À PENA DE 05 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E PAGAMENTO DE 500 DIAS-MULTA- IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE, INICIALMENTE A NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS AO ARGUMENTO DE REVISTA PESSOAL ILEGAL, ILEGALIDADE DE INTERCEPTAÇÃO TELEFONICA E QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NO MERITO, ABSOLVIÇÃO PELA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DO TRAFICO PRIVILEGIADO, REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS - ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR- NÃO DEMONSTRADA A JUSTA CAUSA APTA A JUSTIFICAR A LEGALIDADE DA MEDIDA INVASIVA- LIGAÇÃO POR FUNÇÃO VIVA-VOZ. ACUSADO QUE É FORÇADO A ATENDER LIGAÇÃO POR MEIO DO VIVA VOZ NO MEIO DA ABORDAGEM POLICIAL, PERMITINDO QUE A CONVERSA FOSSE OUVIDA PELOS POLICIAIS, QUE A PARTIR DA INFORMAÇÃO OBTIDA, LOGRARAM EXITO NA APREENSÃO DO MATERIAL ENTORPECENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL E DESTA FORMA, SEGUINDO O ENTENDIMENTO DO E. STJ, DIANTE DE A PROVA PRODUZIDA NO PRESENTE FEITO TER SIDO DERIVADA DA QUEBRA DE COMUNICAÇÃO TELEFONICA ILEGAL E NÃO SE PRESTAR A EMBASAR O DECRETO DESFAVORÁVEL AO ORA APELANTE, DEVE SER SER JULGADA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO ACUSATÓRIA, O QUE ORA É FEITO. DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVIÇÃO
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149 - TJSP. Apelação. Tráfico ilícito de drogas. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Desclassificação da conduta para o tipo penal previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Condenação mantida. Dosimetria. Penas e regimes bem aplicados e fundamentados. Recursos desprovidos.
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150 - TJSP. Apelação. Tráfico ilícito de drogas. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Desclassificação da conduta de Hugo para o tipo penal previsto na Lei 11.343/2006, art. 37. Impossibilidade. Condenação mantida. Dosimetria. Penas e regimes bem aplicados e fundamentados. Recurso desprovido.
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