(DOC. VP 596.4012.9265.8068)

TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.

Recurso ministerial voltado contra decisão que determinou trancamento da ação penal. Inadmissibilidade de revogação do recebimento da denúncia pelo próprio magistrado que a recebeu. Afronta aos ditames do CPP, art. 650, § 1º. Suposta prova lícita. Inocorrência. Regularidade de prisão efetuada por Guardas Civis. Inteligência da Lei 13.022/14. Rejeição. PROVIMENTO

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