(DOC. VP 555.9629.5019.1417)

TJSP. Apelação. Tráfico ilícito de drogas. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Desclassificação da conduta de Hugo para o tipo penal previsto na Lei 11.343/2006, art. 37. Impossibilidade. Condenação mantida. Dosimetria. Penas e regimes bem aplicados e fundamentados. Recurso desprovido.

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