(DOC. VP 230.7040.2573.7113)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Pleito de desclassificação da conduta. Inversão do julgado. Necessidade, no caso, de reapreciação do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte local, após ex a me do conjunto fático probatório dos autos, concluiu pela existência de elementos coerentes e válidos a ensejar a condenação do Agravante pelo delito de tráfico ilícito de drogas, ressaltando, além das circunstâncias da prática delituosa, o fato dos entorpecentes estarem individualmente embalados e os depoimentos testemunhais dos agentes públicos em juízo, que procederam à prisão em flagrante do Réu na posse de entorpecentes. 2 - Para se acolher a

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