(DOC. VP 717.2785.3316.2936)

TJSP. Apelação. Porte de droga para consumo pessoal. Recurso da acusação. Pleito de condenação por tráfico ilícito de drogas, nos termos da denúncia. Impossibilidade. Prova insuficiente a respeito da destinação da droga. Manutenção da desclassificação para o delito tipificado no art. 28 da Lei Antidrogas. Fixação de advertência. Recurso desprovido.

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