Jurisprudência sobre
trafico ilicito de drogas
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201 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico ilícito de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido - Pretensão de mitigação da pena mediante aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/06, art. 41 - Descabimento - Ausência dos requisitos necessários à concessão da benesse - Pedido revisional indeferido
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202 - TJRJ. Pena. Execução penal. Crime hediondo. Toxicos. Tráfico ilícito de drogas. Regime inicialmente fechado assegurado pela Lei 11.464/2007. Progressão para o regime semiaberto. Cumprimento do requisito temporal e dos demais previsto no Lei 7.210/1984, art. 112 (LEP). Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º.
«O advento da Lei 11.464, de 28/03/2007, assegurou a aplicação retroativa de seu Lei 8.072/1990, art. 1º, que modificou o § 1º, art. 2º, aos crimes nesta relacionados, permitindo estabelecer o regime prisional inicialmente fechado para cumprimento da pena aplicada ao agravado pela prática de crime de tráfico ilícito de drogas. Por outro lado, o requisito temporal lá estabelecido para a concessão da progressão do regime, 2/5 ou 3/5 dependendo da situação relativa aos antecedentes do agente, só é aplicável aos fatos praticados na vigência da nova Lei, por serem mais prejudiciais que os anteriormente previstos, não merecendo, assim, acolhimento, pretensão ministerial naquele sentido. A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça vem se manifestando no sentido de afastar a incidência do referido lapso para crimes praticados antes da vigência da Lei 11.464/2007, por ser mais gravosa.... ()
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203 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação inidônea. Pequena quantidade de droga apreendida. Ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese, a quantidade de droga apreendida, segundo a orientação desta Corte, não é apta, por si só, a indicar maior desvalor da conduta. Em situações assemelhadas, o STJ considerou desproporcional a majoração da reprimenda na primeira fase da dosimetria. Precedentes. ... ()
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204 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Extensão da liberdade provisória. Impossibilidade.
«I - Tendo sido concedida a Liberdade Provisória na Instância primária à corré, em face da pequena quantidade de entorpecente apreendida com a mesma, inviável a extensão do benefício à Paciente, com a qual foi encontrada quantidade significativa de «maconha prensada - 400g (quatrocentos gramas), além da mesma ter fornecido a droga à outra acusada, para revenda, denotando a inocorrência de idêntica sitação fático-processual entre ambas. Precedentes do STJ. ... ()
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205 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto de constrição. Custódia lastreada na reincidência específica do acusado. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. A reincidência específica do acusado no crime de tráfico ilícito de drogas é fundamento suficiente para a decretação da prisão preventiva, como forma de acautelar a ordem pública, diretamente ameaçada pela reiteração delitiva do agente. ... ()
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206 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM - CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL DIANTE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA BASEADA EM PROVAS OBTIDAS MEDIANTE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - MANEJO INADEQUADO DO WRIT CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - AUSÊNCIA DE NULIDADE OU TERATOLOGIA - ORDEM DENEGADA
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207 - TJRJ. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. IMPETRAÇÃO DO WRIT, COM VISTAS AO TRANCAMENTO DA AÇAO PENAL. BUSCA PESSOAL EXPLORATÓRIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA OBTIDOS DE FORMA HÍGIDA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, VERIFICADA, DE PLANO. PRECEDENTES. CONCESSÃO DA ORDEM.
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208 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS NA FORMA PRIVILEGIADA COM ENVOLVIMENTO DE MENOR (arts. 33, §4º, E 40, VI, AMBOS DA LEI 11.343/06) - RECURSO DEFENSIVO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O Lei 11.343/2006, art. 28 -
Descabida a desclassificação para uso, quando a prova dos autos demonstra de forma induvidosa a autoria e a materialidade delitiva do tráfico de drogas. ... ()
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209 - TJSP. Apelação. Tráfico ilícito de drogas. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Penas reajustadas. Afastamento maus antecedentes. Concessão de habeas corpus pelo STJ anulando a condenação valorada. Redutor previsto no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Inviabilidade. Regime fechado inalterado. Recurso parcialmente provido.
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210 - TJSP. AGRAVO INTERNO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIMINAR - PLEITO INATENDÍVEL - HAVIA FUNDADAS RAZÕES PARA A ABORDAGEM DO PETICIONÁRIO - DISSENSO DOUTRINÁRIO OU JURISPRUDENCIAL, ADEMAIS, NÃO ABARCADO PELAS HIPÓTESES PERMISSIVAS DA AÇÃO DESCONSTITUTIVA - PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA - AGRAVO NÃO PROVIDO
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211 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico ilícito de drogas - Pedido de reanálise da dosimetria penal, com o aumento da basal e, na segunda fase, pela reincidência, nos patamares mínimos - Tema já enfrentado em ambos os graus de jurisdição - Via revisional que não pode ser manejada como uma segunda apelação - Pedido não conhecido
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212 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Medida excepcional. Gravidade abstrata. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.
1 - O Juízo de primeiro grau não apontou, no decreto constritivo, elementos concretos extraídos dos autos que justificassem a necessidade da custódia, a qual está amparada, tão somente, na gravidade abstrata do delito de tráfico de droga, sendo certo que, no caso, a quantidade de droga apreendida - «23 (vinte e três) porções de cocaína em forma de crack, com peso bruto de 5,1g - não é capaz de demonstrar, por si só, o periculum libertatis do Paciente. ... ()
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213 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime de tráfico ilícito de drogas. Manutenção da constrição cautelar. Considerações genéricas acerca dos requisitos do CPP, art. 312. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes. Recurso provido.
«1. O Plenário do Pretório Excelso declarou a inconstitucionalidade, incidenter tantum, da vedação legal à liberdade provisória constante do Lei 11.343/2006, art. 44 (leading case: HC 104.339/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 06/12/2012.). Tal posição refletiu no entendimento até então adotado nesta Corte Superior, que passou a considerar necessária à presença de ao menos um dos requisitos do CPP, art. 312, demonstrado no caso concreto, também em relação à prisão cautelar por crime de tráfico ilícito de drogas. ... ()
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214 - TJSP. Tráfico ilícito de drogas - Apelação - Recurso defensivo - Ilicitude da prova - Inocorrência - Nulidade processual não demonstrada - Rejeição da matéria preliminar - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do crime - Absolvição - Impossibilidade - Dosimetria - Penas motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para reprovação e prevenção do crime - Sentença mantida - Recurso desprovido
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215 - TJRJ. Tóxicos. Embargos infringentes e de nulidade. Tráfico ilícito de drogas. Perdimento do veículo apreendido em favor da União. Ausência de prova do nexo com o tráfico. Lei 11.343/2006, art. 62 e Lei 11.343/2006, art. 63.
«Ausência de demonstração pelo magistrado de piso do nexo causal existente entre o automóvel apreendido e a traficância. Sem comprovação pelo conjunto probatório de demonstração que o veículo estaria sendo usado no tráfico. Acolhimento do voto vencido, afastando-se a decretação da perda do veículo. Embargos a que se dá provimento.... ()
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216 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Quantidade expressiva de entorpecentes. Reiteração delitiva. Paciente preso em flagrante por novo delito de tráfico no período de livramento condicional. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
«1 - O CPP, art. 312 apresenta como pressupostos da prisão preventiva o periculum libertatis e o fumus commissi delicti, este caracterizado pela prova da existência do crime e indício suficiente de autoria; aquele representado pela garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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217 - TJSP. Tráfico ilícito de drogas. Apelo ministerial.
A prova oral apresenta inconsistências, especialmente nos depoimentos dos policiais sobre a origem das drogas e a presença do acusado no local.Não há segurança sobre a autoria do ilícito, e a ausência de perícia na residência onde as drogas foram encontradas contribui para a dúvida.1. A absolvição deve ser mantida devido à insuficiência de provas sobre a autoria do crime. 2. A presunção de inocência prevalece na ausência de prova inequívoca. Recurso a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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218 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA OS FINS DE TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS TÉCNICAS NÃO PROVIDOS. DECISÃO CONFIRMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações Criminais de sentença que condenou os acusados nos crimes de tráfico ilícito de drogas e associação para os fins de tráfico, fixando-lhes uma pena privativa de liberdade final a cada um de 10 anos de reclusão e ao pagamento de 1500 dias-multa, arbitrados os dias-multa no mínimo legal. ... ()
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219 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Sentença absolutória por fragilidade do conjunto probatório. Descabimento. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Depoimentos dos policiais que não se apresentaram divergentes. Conjunto probatório que evidenciou, com segurança, a prática delitiva tal como narrada na exordial acusatória. Condenação por tráfico ilícito de drogas de rigor. Recurso ministerial provido.
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220 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Crime permanente. Ausência de nulidade. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. O tráfico ilícito de drogas é crime permanente, o que enseja o prolongamento no tempo da flagrância delitiva, enquanto durar a permanência. ... ()
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221 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DENÚNCIA POR DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
I.Caso em exame. ... ()
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222 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Cárcere cautelar mantido na sentença condenatória. Reincidência específica. Risco concreto de reiteração delitiva. Modus vivendi. Regime prisional fechado. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Caso em que o paciente é reincidente específico e, enquanto cumpria pena em regime semiaberto, também por tráfico ilícito de drogas, adentrou em estabelecimento prisional, tentando esconder uma porção de maconha em suas partes íntimas, a fim de burlar a segurança do local. ... ()
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223 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS
- Materialidade e autoria delitivas nitidamente demonstradas - Fala dos policiais firmes e coerentes - Depoimentos que se revestem de fé-pública - Ausência de provas de que teriam intuito de prejudicar o réu - Quadro probatório seguro, estando apto a embasar um decreto condenatório - Traficância comprovada - Réu que tinha em depósito e guardava 18 frascos de CETAMINA (massa líquida: 900 miligramas) - Substância apreendida constante da «Lista de Substâncias Psicotrópicas («B1) do Anexo I, da Portaria SVS/MS 344/1998 - Substância que se qualifica como droga, nos termos da Lei 11.343/06, art. 66 - Desclassificação para o delito de porte de drogas para uso próprio - Inviabilidade - Pena e Regime prisional aberto mantidos - Recurso defensivo não provido... ()
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224 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS -
Inconformismo tão somente quanto à dosimetria da pena - Condenação mantida - Pena base fixada no mínimo legal - Atenuante da confissão não aplicada por ter sido parcial - Atenuante da confissão espontânea que deve ser reconhecida - Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão - Possibilidade - Causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, III bem reconhecida - Adequação das penas - Regime fechado que deve ser mantido - Impossibilidade de aplicação de penas substitutivas - Recurso parcialmente provido (voto 49776)... ()
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225 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de drogas. Omissão do acórdão embargado. Prova ilícita. Ausência de prequestionamento.
«Na espécie, verifica-se que o julgado recorrido deixou de tratar da tese levantada no agravo regimental, quanto à ilicitude das provas. Contudo, não lhes será dado efeito infringente, pois não há como acolher a pretensão relativa à decretação de nulidade do processo, ante a falta de prequestionamento. ... ()
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226 - TJSP. Apelação. Tráfico ilícito de drogas e falsa identidade. Improcedência do apelo.
Mérito. Condenação sequer questionada. Tráfico de drogas. Materialidade, autoria e intuito de tráfico demonstrados. Confissão do acusado corroborada pelos depoimentos das testemunhas. Falsa identidade. Crime formal. A autodefesa não impede a consumação do crime. Súmula 522/STJ. Pena. Manutenção. Básicas no piso. Confissão compensada com reincidência. Tráfico privilegiado. Impossibilidade. Acusado reincidente, portanto, ausente um dos requisitos para a concessão da benesse.Recurso a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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227 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico ilícito de drogas. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Crime equiparado a hediondo. Agravo regimental desprovido.
1 - A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorre diretamente, da CF/88, não sendo adequado afirmar que o «Pacote Anticrime afastou essa equiparação. ... ()
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228 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico ilícito de drogas. Lei 13.964/1919 (pacote anticrime). Progressão de regime. Crime equiparado a hediondo. Agravo regimental desprovido.
1 - A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorre diretamente, da CF/88 - CF, não sendo adequado afirmar que o «Pacote Anticrime afastou essa equiparação. ... ()
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229 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico ilícito de drogas. Lei 13.964/1919 (pacote anticrime). Progressão de regime. Crime equiparado a hediondo. Agravo regimental desprovido.
1 - A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorre diretamente, da CF/88 - CF, não sendo adequado afirmar que o «Pacote Anticrime afastou essa equiparação. ... ()
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230 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico ilícito de drogas. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Crime equiparado a hediondo. Agravo regimental desprovido.
1 - A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorre diretamente, da CF/88, não sendo adequado afirmar que o «Pacote Anticrime» afastou essa equiparação. ... ()
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231 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico ilícito de drogas. Lei 13.964/1919 (pacote anticrime). Progressão de regime. Crime equiparado a hediondo. Agravo regimental desprovido.
1 - A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorre diretamente, da CF/88 - CF, não sendo adequado afirmar que o «Pacote Anticrime afastou essa equiparação. ... ()
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232 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico ilícito de drogas. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Crime equiparado a hediondo. Agravo regimental desprovido.
1 - A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorre diretamente, da CF/88, não sendo adequado afirmar que o «Pacote Anticrime» afastou essa equiparação. ... ()
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233 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico ilícito de drogas. Lei 13.964/1919 (pacote anticrime). Progressão de regime. Crime equiparado a hediondo. Agravo regimental desprovido.
1 - A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorre diretamente, da CF/88 - CF, não sendo adequado afirmar que o «Pacote Anticrime afastou essa equiparação. ... ()
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234 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico ilícito de drogas. Lei 13.964/1919 (pacote anticrime). Progressão de regime. Crime equiparado a hediondo. Agravo regimental desprovido.
1 - A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorre diretamente, da CF/88, não sendo adequado afirmar que o «Pacote Anticrime afastou essa equiparação. ... ()
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235 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico ilícito de drogas. Lei 13.964/1919 (pacote anticrime). Progressão de regime. Crime equiparado a hediondo. Agravo regimental desprovido.
1 - A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorre diretamente, da CF/88, não sendo adequado afirmar que o «Pacote Anticrime afastou essa equiparação. ... ()
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236 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico ilícito de drogas. Lei 13.964/1919 (pacote anticrime). Progressão de regime. Crime equiparado a hediondo. Agravo regimental desprovido.
1 - A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorre diretamente, da CF/88, não sendo adequado afirmar que o «Pacote Anticrime afastou essa equiparação. ... ()
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237 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI DE DROGAS - SENTENÇA QUE CONDENOU O ACUSADO PELA PRÁTICA DO TRÁFICO ILICITO DE DROGAS PREVISTO na Lei 11343/06, art. 33 À PENA DE 08 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E PAGAMENTO DE 800 DIAS-MULTA- IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO COM A CONSEQUENTE REDUÇÃO DA REPRIMENDA - REJEIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVAS PRODUZIDAS FIRMES E CONTUNDENTES QUANTO À AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO - VERSÃO DO APELANTE QUE NÃO SE SUSTENTA - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA - AINDA QUE NÃO TENHA SIDO OBJETO DE IMPUGNAÇÃO, FAZ O APELANTE JUS À REDUÇÃO DE AUMENTO NA 2ª FASE PELA REINCIDENCIA, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E, SENDO ASSIM, DE OFICIO A PENA É REDUZIDA PARA 7 ANOS E 700 DM - MANTIDO O REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - REPRIMENDA FINAL AQUIENTANDO-SE EM 07 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E PAGAMENTO DE 700 DIAS-MULTA.
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238 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS -
Alegação defensiva de que a posse de maconha, cocaína, crack e «lança perfume, em conhecido ponto de mercancia, era para consumo pessoal - Prova conclusiva em sentido diverso - Desclassificação - Impossibilidade - Firmes e seguros depoimentos dos guardas civis, que não conheciam previamente o réu, reincidente específico e, portanto, não teriam razão para mentir - Pleito alternativo para revisão da pena pecuniária, em sede de execução - Questão que, realmente, deve ser diferida ao juízo das execuções - Recurso defensivo desprovido.... ()
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239 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Ausência de provas da destinação da droga. Pretensão condenatória. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - O Tribunal a quo concluiu não haver comprovação apta e idônea a alicerçar, com a certeza necessária a tal desiderato, a condenação pela prática do delito de tráfico ilícito de drogas. Portanto, a inversão do julgado implicaria revolvimento das provas e fatos que instruem o caderno processual, o que é incabível na via estreita do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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240 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - FLAGRANTE VÁLIDO - CRIME DE NATUREZA PERMANENTE - POSSIBILIDADE DE INGRESSO POLICIAL NA RESIDÊNCIA DO AGENTE, INDEPENDENTEMENTE DE MANDADO JUDICIAL - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA CRIMINAL - PRISÃO CAUTELAR, ADEMAIS, NECESSÁRIA PARA SALVAGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - MEDIDAS ALTERNATIVAS AO CÁRCERE INSUFICIENTES - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO - ORDEM DENEGADA
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241 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - FLAGRANTE VÁLIDO - CRIME DE NATUREZA PERMANENTE - POSSIBILIDADE DE INGRESSO POLICIAL NA RESIDÊNCIA DO AGENTE, INDEPENDENTEMENTE DE MANDADO JUDICIAL - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA CRIMINAL - PRISÃO CAUTELAR, ADEMAIS, NECESSÁRIA PARA SALVAGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - MEDIDAS ALTERNATIVAS AO CÁRCERE INSUFICIENTES - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO - ORDEM DENEGADA
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242 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - FLAGRANTE VÁLIDO - CRIME DE NATUREZA PERMANENTE - POSSIBILIDADE DE INGRESSO POLICIAL NA RESIDÊNCIA DO AGENTE, INDEPENDENTEMENTE DE MANDADO JUDICIAL - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA CRIMINAL - PRISÃO CAUTELAR, ADEMAIS, NECESSÁRIA PARA SALVAGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - MEDIDAS ALTERNATIVAS AO CÁRCERE INSUFICIENTES - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO - ORDEM DENEGADA
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243 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva (25.9.2012). Requisitos. Preenchimento. Periculosidade do paciente. Reincidência. Real possibilidade de reiteração criminosa. Garantia da ordem pública. Recurso não provido.
«A prisão preventiva foi devidamente decretada para a garantia da ordem pública, tendo em vista a periculosidade do paciente e a real possibilidade de reiteração criminosa, uma vez que as circunstâncias da prisão em flagrante evidenciam que o paciente, já condenado por furto e roubo, exercia o tráfico ilícito de entorpecentes de forma permanente. ... ()
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244 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de drogas. Delito cometido nas imediações de estabelecimento de ensino. Incidência da majorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, III. Agravo regimental improvido.
«1. A prática do delito de tráfico de drogas nas proximidades de estabelecimentos de ensino (Lei 11.343/2006, art. 40, III) enseja a aplicação da majorante, sendo despicienda a prova de que o ilícito visava atingir os frequentadores desse local. ... ()
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245 - TJSP. Execução penal. Agravo em execução. Indulto da pena de multa. Condenação por tráfico ilícito de drogas. Crime de natureza hedionda, insuscetível desse benefício. Exegese da Lei 8.072/1990, CF/88, art. 2º, I e CF/88, art. 5º, XLIII. Improvimento
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246 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico ilícito de drogas - Pedido de reanálise da dosimetria penal - Mitigação da pena devida, em razão do reconhecimento de semi-imputabilidade, por dependência química - Laudo do incidente de dependência toxicológica juntado aos autos após a condenação - Tratamento ambulatorial - Impossibilidade - Crime apenado com reclusão - Pedido revisional parcialmente deferido
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247 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico ilícito de drogas - Inconformismo em face da prisão preventiva - Superveniente decisão monocrática concessiva de liberdade provisória em favor do paciente - Expedição e cumprimento do competente alvará de soltura clausulado - Alegação de constrangimento ilegal superada - Perda do objeto - Reconhecimento - Exegese do CPP, art. 659 - Writ prejudicado
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248 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto de constrição. Custódia lastreada na reincidência específica do acusado. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. A reincidência específica do recorrente no crime de tráfico ilícito de drogas é fundamento suficiente para a decretação da prisão preventiva, como forma de acautelar a ordem pública, diretamente ameaçada pela reiteração delitiva do agente. ... ()
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249 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico ilícito de drogas - Arguida a nulidade das provas, em decorrência de busca pessoal efetivada por policiais - Nulidade inexistente - Via revisional, ademais, que não pode ser manejada como uma segunda apelação - Pretendida rediscussão e reanálise de provas - Temas já enfrentados em ambos os graus de jurisdição - Pedido não conhecido
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250 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO - FLAGRANTE VÁLIDO - CRIME DE NATUREZA PERMANENTE - POSSIBILIDADE DE INGRESSO POLICIAL NA RESIDÊNCIA DO AGENTE, INDEPENDENTEMENTE DE MANDADO JUDICIAL - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA CRIMINAL - PRISÃO CAUTELAR, ADEMAIS, NECESSÁRIA PARA SALVAGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - MEDIDAS ALTERNATIVAS AO CÁRCERE INSUFICIENTES - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO - ORDEM DENEGADA
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