Lei 11.343, de 23/08/2006, art. 66

TJSP Recurso em sentido estrito - Decisão que rejeitou a denúncia oferecida contra o recorrido, com fundamento no CPP, art. 395, III (falta de justa causa) - Inconformismo ministerial - Acolhimento - Recorrido que tinha em depósito e guardava, para fins de tráfico, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 04 (quatro) frascos de cetamina (massa líquida: 200 miligramas) - Substância apreendida constante da «Lista de Substâncias Psicotrópicas («B1») - do Anexo I, da Portaria SVS/MS 344/1998 - Substância que se qualifica como droga, nos termos da Lei 11.343/06, art. 66 - Justa causa para a ação penal - Recebimento da denúncia - Recurso provido. Mais detalhes

STJ Tóxicos. Droga. Entorpecente. Embargos de divergência em recurso especial. Importação de 16 sementes de maconha (cannabis sativum). Denúncia por tráfico internacional de drogas. Rejeição. Recurso em sentido estrito. Reclassificação para contrabando, com aplicação do princípio da insignificância. Afastamento. Recurso especial provido. Pretendido trancamento da ação por atipicidade. Acatamento do entendimento do STF. Embargos de divergência acolhidos. Lei 11.343/2006, art. 1º, parágrafo único. Lei 11.343/2006, art. 28, § 1º. Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, I e II. Lei 11.343/2006, art. 66. Mais detalhes

TJSP Tóxicos. Tráfico. Alegada inconstitucionalidade do Lei 11343/2006, art. 66. Desacolhimento. Norma penal em branco que não fere o princípio da reserva legal. Preliminar suscitada pela defesa rejeitada. Mais detalhes

TJSP Pena. Regime. Restritiva de direitos. Substituição à pena detentiva ou «sursis». Tráfico. Desacolhimento. Sentença que aplicou corretamente a pena ao caso. Substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos e a suspensão condicional da pena medidas que são incompatíveis com crime equiparado a hediondo. Regime inicial fechado necessário, decorrente, inclusive, de lei. Declaração incidental da inconstitucionalidade do Lei 11343/2006, art. 66, afastada. Apelo improvido. Mais detalhes

TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Lei 11343/2006, art. 66. Absolvição por atipicidade da conduta. Impossibilidade. A despeito de a norma determinar quais são as substâncias entorpecentes não possui condão legislativo, inexistindo ofensa ao princípio da legalidade. A própria Lei 11343/06, em seu art. 1º, parágrafo único, define droga como a substância ou produto capaz de causar dependência, assim especificados em Lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo poder executivo da União. Portanto, o próprio dispositivo legal, aprovado legítima e democraticamente pelo congresso nacional, confere ao executivo poder para listar as substâncias capazes de causar dependência. Ademais, o art. 66, do mesmo diploma legal, ao definir quais as drogas a que se refere o art. 1º, remete expressamente à Portaria svs/MS 344/98. Vale dizer que o legislador incorporou tal ato normativo ao ordenamento jurídico. Inconstitucionalidade não procedente. Recurso improvido. Mais detalhes

STJ Tóxicos. Drogas. Substâncias sob controle especial. Precedente do STJ. Lei 11.343/2006, art. 66. Mais detalhes