(DOC. VP 111.3992.2440.7584)

TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS -

Alegação defensiva de que a posse de maconha, cocaína, crack e «lança perfume», em conhecido ponto de mercancia, era para consumo pessoal - Prova conclusiva em sentido diverso - Desclassificação - Impossibilidade - Firmes e seguros depoimentos dos guardas civis, que não conheciam previamente o réu, reincidente específico e, portanto, não teriam razão para mentir - Pleito alternativo para revisão da pena pecuniária, em sede de execução - Questão que, realmente, deve ser diferida

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