(DOC. VP 904.7319.3240.6423)

TJSP. AGRAVO INTERNO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIMINAR - PLEITO INATENDÍVEL - HAVIA FUNDADAS RAZÕES PARA A ABORDAGEM DO PETICIONÁRIO - DISSENSO DOUTRINÁRIO OU JURISPRUDENCIAL, ADEMAIS, NÃO ABARCADO PELAS HIPÓTESES PERMISSIVAS DA AÇÃO DESCONSTITUTIVA - PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA - AGRAVO NÃO PROVIDO

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