(DOC. VP 221.1343.1618.8422)

TJSP. Revisão Criminal - Tráfico ilícito de drogas - Pedido de reanálise da dosimetria penal, com o aumento da basal e, na segunda fase, pela reincidência, nos patamares mínimos - Tema já enfrentado em ambos os graus de jurisdição - Via revisional que não pode ser manejada como uma segunda apelação - Pedido não conhecido

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