(DOC. VP 166.3222.9002.5700)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de drogas. Omissão do acórdão embargado. Prova ilícita. Ausência de prequestionamento.

«Na espécie, verifica-se que o julgado recorrido deixou de tratar da tese levantada no agravo regimental, quanto à ilicitude das provas. Contudo, não lhes será dado efeito infringente, pois não há como acolher a pretensão relativa à decretação de nulidade do processo, ante a falta de prequestionamento. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.»

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