(DOC. VP 774.2807.0916.7632)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI DE DROGAS - SENTENÇA QUE CONDENOU OS ACUSADOS PELA PRÁTICA DO TRÁFICO ILICITO DE DROGAS PREVISTO NO art. 33 E art. 35 AMBOS DA LEI 11343/06 N/F CP, art. 69 À PENA DE 11 (ONZE) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 1749 (UM MIL, SETECENTOS E QUARENTA E NOVE) DIAS-MULTA PARA LEONARDO E 9 ANOS E 1 MÊS DE RECLUSÃO E 1349 DIAS-MULTA PARA RAFAEL- RECURSOS DEFENSIVOS QUE PRETENDEM EM COMUM A ABSOLVIÇÃO DE TODAS AS IMPUTAÇÕES. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCAM O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO; APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO art. 33, § 4º DA LEI 11.343/06;. O APELANTE LEONARDO TAMBÉM OBJETIVA, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL DO art. 28 DA LEI DE DROGAS - PROVIMENTO - QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO E À ALEGADA INSUFICIENCIA PROBATÓRIA - VÊ-SE QUE NÃO FOI REVELADO NOS AUTOS QUALQUER VÍNCULO ESTÁVEL EXISTENTE ENTRE OS APELANTES E ENTRE ESSES E AS PESSOAS QUE EVENTUALMENTE EXPLORAM O TRAFICO NA REGIÃO ONDE OCORRERAM OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, UMA VEZ QUE, A DÚVIDA, NESSE CASO, DEVE APROVEITAR AO ACUSADO, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - QUANTO AO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS - EM QUE PESE A MATERIALIDADE COMPROVADA HÁ DUVIDAS QUANTO A FINALIDADE DA PEQUENA QUANTIDADE APREENDIDA COM LEONARDO E QUANTO À REGULARIDADE DO INGRESSO NO DOMICILIO DE RAFAEL, IMPONDO-SE A ABSOLVIÇAO DOS MESMOS COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE SOLTURA CONDICIONADO

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