(DOC. VP 463.7556.0092.0915)

TJRJ. APELAÇÃO.

arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/06, e 16, §1º, IV, da Lei 10.826/03, tudo na forma do 69, do CP. Condenação pela prática do crime de tráfico ilícito de drogas. Absolvição dos crimes de associação para o tráfico ilícito de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, por insuficiência de provas, na forma do CPP, art. 386, VII. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Condenação também pela prática do crime previsto no art. 35, da Lei Antidrogas. Fixação das penas-

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