(DOC. VP 426.2784.9886.6263)

TJSP. Apelação. Tráfico ilícito de drogas. Desclassificação para o art. 28 da Lei Antidrogas. Possibilidade. Ausência de inconcussa prova da posse de droga para a finalidade de tráfico. Dosimetria. Fixação da pena de prestação de serviço à comunidade. Recurso provido.

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