(DOC. VP 230.2013.1350.6869)
TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS
Preliminares - . Ilicitude do meio de prova - Busca pessoal - Inocorrência - Presença de fundada suspeita, nos termos do CPP, art. 244, meio de prova compatível com o ordenamento jurídico pátrio. Mérito - Pretendida absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitivas sobejamente demonstradas pelo farto conjunto probatório coligido durante a instrução - Prova oral que, somada a outros elementos de convicção, comprovam o cometimento do delit
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