(DOC. VP 103.8332.9661.1121)

TJSP. Agravo em execução. Pedido almejando reforma da decisão que indeferiu a indulto de pena de multa. Inviabilidade. Decreto 11.846/2023. Sentenciado condenado por crime impeditivo (tráfico ilícito de drogas, sem aplicação do redutor), ao qual é vedada a concessão de indulto de penas, incluindo a multa concomitante, consoante previsão expressa do próprio diploma, no art. 1º, XVII. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Agravo improvido

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