(DOC. VP 734.8627.9801.3288)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.

Sentença que condenou o apelante pela prática do delito da Lei 11.343/06, art. 33, caput à pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, à razão unitária mínima. Rejeição de preliminar de nulidade relativa à invasão de domicílio. O crime de tráfico de drogas ostenta caráter permanente, pois o momento consumativo se prolonga no tempo. Apelante encontrava-se em situação de flagrânc

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