(DOC. VP 167.2392.0003.0900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de drogas. Atuação na qualidade de «mula». Aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º na fração máxima. Impossibilidade.

«O atual entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido de que, a condição de transportador de entorpecentes é suficiente para afastar o benefício previsto no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas, já que o desempenho dessas funções, evidencia que o agente integra a organização criminosa. Agravo regimental desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote