Jurisprudência sobre
trafico ilicito de drogas

751 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS -

Preliminar - Isenção do pagamento das custas processuais - Inadequação - Rogo que deve ser direcionado ao Juízo da Execução, o qual disporá de maiores informes acerca da real situação econômica do acusado - Mérito - Materialidade e autoria sobejamente demonstradas - Condenação bem lançada - Pleito defensivo que se restringe à pena e ao regime prisional estipulados - Aplicação do redutor aludido no §4º da Lei 11.343/06, art. 33 - Desacolhimento - Circunstâncias da apreensão que, em conjunto com a quantidade dos drogas, revela aprofundado envolvimento do réu com atividades criminosas - Ausência de bis in idem quando a quantidade ou a natureza de drogas, utilizadas para acrescer a sanção na primeira etapa, são apontadas como indicativos da dedicação do réu às atividades criminosas, na derradeira fase, se invocadas em conjunto com outros elementos - Precedente do STJ - Regime fechado único cabível, máxime porque negativas as circunstâncias judiciais observadas - Sentença irreparável - Não verificada qualquer violação aos comandos prequestionados - Preliminar rejeitada e recurso desprovido... (Continua)

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752 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Quantidade de entorpecentes. Idoneidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Agravo desprovido.

1 - No caso, a decretação da prisão preventiva do Agravante não se mostra desarrazoada ou ilegal, pois o Juízo singular ressaltou a gravidade concreta da conduta, evidenciada pela elevada quantidade das drogas apreendidas, o que justifica a segregação cautelar como garantia da ordem pública, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior. ... (Continua)

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753 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Quantidade de drogas apreendidas (1.193g de cocaína e 37,6g de maconha). Risco de reiteração criminosa. Paciente já foi condenado pela prática do crime de tráfico. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - A custódia cautelar foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias para a garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta da conduta delitiva, porquanto foi ressaltada a apreensão de 1.193kg de cocaína e 37,7g de maconha, e o risco concreto de reiteração delitiva, pois o Paciente já foi condenado definitivamente à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão pela prática do crime de tráfico ilícito de drogas. ... (Continua)

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754 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas e receptação. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do habeas corpus como revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já transitado em julgado. Diante dessa situação, não deve ser conhecido o writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Precedentes. ... (Continua)

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755 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico ilícito de drogas e associação para prática de tráfico - Ilicitude do flagrante - Inocorrência - Fundada conjectura a emprestar justa causa para a adoção da providência flagrancial - Reconhecimento - Prisão preventiva - Decisão idoneamente fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da segregativa - Revogação - Impossibilidade - Descabimento das medidas restritivas alternativas ao cárcere, que no caso não se revelam adequadas, suficientes e eficazes para conjurar os danos decorrentes do estado de liberdade do segregado ao colocar em risco a segurança pública - Reconhecimento - Prisão domiciliar - Denegatória justificada em situações excepcionalíssimas concretamente demonstradas - Precedentes - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada

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756 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Aplicação do redutor de pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade e natureza da droga apreendida. Fração proporcional. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Tendo em vista a quantidade e a natureza da droga apreendida, n ão se verifica qualquer constrangimento ilegal em razão da fração adotada para modular o redutor de pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, a qual está em consonância com os parâmetros usualmente indicados na jurisprudência desta Corte. Precedentes. ... (Continua)

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757 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Direito de recorrer em liberdade. Manutenção da prisão preventiva. Expressiva quantidade de drogas. Fundamentação idônea. Necessidade de adequação da custódia cautelar com o regime intermediário. Writ parcialmente concedido. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, o indeferimento do direito de apelar em liberdade está fundamentado na gravidade concreta do delito, evidenciada pela expressiva quantidade de substância entorpecente apreendida, que sustenta a imprescindibilidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública. ... (Continua)

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758 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Sentença condenatória. Apelo em liberdade. Apelação julgada. Expedição do mandado de prisão. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 17.2.2016, no julgamento do HC 126.292/SP, decidiu, por maioria de votos, que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, de modo que, confirmada a condenação por colegiado em segundo grau, e ainda que pendentes de julgamento recursos de natureza extraordinária (recurso especial e/ou extraordinário), a pena poderá, desde já, ser executada. Ressalva do entendimento da Relatora. ... (Continua)

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759 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.

Caso em exame. Apelado denunciado como incurso nas penas dos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/06, em concurso material e absolvido com fundamento no CPP, art. 386, V. ... (Continua)

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760 - TJSP. Apelação. Tráfico ilícito de drogas. Recurso defensório objetivando o abrandamento da reprimenda. Procedência em parte. Autoria, materialidade e intuito de tráfico demonstrados. Dosimetria parcialmente reformada para afastar as circunstâncias judiciais desfavoráveis, reconhecer a confissão, a seguir utilizada para eliminar o incremento fundamentado na reincidência, e aplicar a minorante da colaboração voluntária (Lei 11.343/2006, art. 41), tendo em vista que, por iniciativa do réu, a maior parte das substâncias entorpecentes foi apreendida. Alteração do regime prisional para o semiaberto, permitido ao réu descontar o restante da reprimenda no regime aberto, pela detração processual penal. Apelo parcialmente procedente

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761 - TJRJ. APELAÇÃO.

Lei 11.343/06, art. 33, caput. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Preliminar. Nulidade das provas, eis que obtidas com violação de domicílio, com a consequente absolvição ou nulidade do Processo a partir do recebimento da Denúncia. Mérito. Absolvição. Redução das penas-base. Exclusão da agravante da reincidência ou arrefecimento da fração de aumento. Aplicação da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, na fração máxima. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou suspensão condicional da pena. ... (Continua)

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762 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas e roubo. Pleito de desclassificação da conduta de tráfico para a infração penal prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Necessidade de reapreciação do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, após exame do conjunto fático probatório dos autos, concluíram pela existência de elementos coerentes e válidos a ensejar a condenação do Agravante pelo delito de tráfico ilícito de drogas, ressaltando a prova testemunhal produzida, bem como as circunstâncias da apreensão dos entorpecentes. ... (Continua)

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763 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, ÀS PENAS DE 06 (SEIS) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 680 (SEISCENTOS E OITENTA) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELO DEFENSIVO SUSCITANDO O RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO ATO DE PRISÃO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A REVISTA PESSOAL. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. NO CASO DOS AUTOS, A ABORDAGEM FOI REALIZADA COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS E OBJETIVOS, EIS QUE, POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS RECEBERAM INFORME PRÉVIO DA CENTRAL DE INTELIGÊNCIA, COM DESCRIÇÃO PORMENORIZADA INDICANDO QUE O VEÍCULO CONDUZIDO PELO APELANTE ESTAVA REALIZANDO VIAGENS SUSPEITAS, NA MEDIDA EM QUE UM OUTRO AUTOMÓVEL TRAFEGAVA EM CONDUTA QUE SE ASSEMELHAVA A UM BATEDOR, DIRIGINDO A UMA DISTÃNCIA DE 1KM (UM) QUILÔMETRO ENTRE OS VEÍCULOS POR UM LONGO TRECHO. AMBOS PERMANECIAM POR POUCO TEMPO NO ESTADO DE SÃO PAULO E RETORNAVAM JUNTOS. ASSIM, PROCEDERAM A VERIFICAÇÃO, E ENCONTRARAM ESCONDIDO NA LATARIA, DO AUTOMÓVEL CONDUZIDO PELO APELANTE, 14.816KG (QUATORZE QUILOS, OITOCENTOS E DEZESSEIS GRAMAS) DE MACONHA, ACONDICIONADA EM 16 (DEZESSEIS) EMBALAGENS TIPO TABLETE. DESTA FORMA, O ENCONTRO DAS DROGAS CARACTERIZA O ESTADO DE FLAGRÂNCIA NO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, QUE É DELITO PERMANENTE, DAÍ QUE DESNECESSÁRIO O MANDADO JUDICIAL OU O CONSENTIMENTO DO PROPRIETÁRIO, PARA A VERIFICAÇÃO E APREENSÃO DOS OBJETOS UTILIZADOS PARA A DELINQUÊNCIA, SOB PENA DE INVIABILIZAR-SE A ATIVIDADE POLICIAL. LOGO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILICITUDE DA ABORDAGEM E REVISTA VEICULAR E APARELHO TELEFÔNICO DO RÉU, E, EM CONSEQUÊNCIA, EM NULIDADE DA PROVA QUE SE SEGUIU. O PROCEDIMENTO FOI ABSOLUTAMENTE REGULAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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764 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico ilícito de drogas. Superveniência da sentença. Manutenção da custódia cautelar pela sentença sem apresentação de fundamento válido.

«1 - A superveniência de sentença que mantém a custódia cautelar sem fundamentação idônea, justificando-a apenas no fato de o paciente permanecer preso durante toda instrução criminal, autoriza a concessão da ordem, de ofício, não obstante a existência de supressão de instância. ... (Continua)

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765 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico ilícito de drogas. Alegada ausência de provas para a condenação pelo delito. Pretensão que demanda a análise de elementos fático probatórios. Impossibilidade nesta via. Dosimetria. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Extrai-se dos autos que as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, firmaram compreensão no sentido da efetiva prática dos crimes de associação para o tráfico e de tráfico de drogas. Diante desse quadro, aplica-se o entendimento segundo o qual o habeas corpus, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária, não é meio processual adequado para analisar a tese de insuficiência probatória para a condenação. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ... (Continua)

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766 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Apelo raro. Inadmissão. Fundamento. Impugnação concreta. Ausência. Recurso interno. Correção das deficiências do agravo em recurso especial. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Agravo regimental desprovido.

1 - Ausente a impugnação concreta ao fundamento da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial - Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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767 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico ilícito de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Recursos defensivo. Pleito absolutório ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos policiais militares corroborados pelos demais elementos de convicção produzidos. Condenação mantida.

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768 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crimes de associação para o tráfico ilícito de drogas e de lavagem de dinheiro. Lei 11.343/2006, art. 35 e art. 1º, I c/c § 1º, I e II, da Lei 9.613/98. Incidência da Súmula 287/STF. Precedentes. Repercussão geral não examinada em face de outros fundamentos que obstam a admissão do apelo extremo. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

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769 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico ilícito de DROGAS. Pretendida absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente demonstradas nos autos. Prova oral que, somada a outros elementos de convicção, comprovam à saciedade o cometimento do delito imputado ao acusado. Depoimento dos policiais responsáveis pelo flagrante. Validade. Negativa de autoria que restou isolada no acervo probatório coligido. Desclassificação da imputação de tráfico para uso. Descabimento. A condição de mero usuário não exclui, por si só, a prática da mercancia ilícita. Circunstâncias em que se deu a prisão do recorrente, somadas à apreensão de considerável quantidade de entorpecente e de rádio de comunicação, que dão a certeza de que a droga se destinava à mercancia ilícita. Condenação mantida. Pena e regime corretamente impostos. Recurso desprovido... (Continua)

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770 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Circunstâncias que, por si sós, não permitem aferir a dedicação do acusado à atividade criminosa e, portanto, não se prestam para justificar a modulação da fração desse benefício. Agravo desprovido.

1 - O afastamento da minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, nos termos lançados pelas instâncias ordinárias, mostra-se ilegal, tendo em vista que, de acordo com a orientação fixada pela Terceira Seção do STJ, no julgamento REsp. Acórdão/STJ, a quantidade e a natureza das drogas apreendidas não são circunstâncias que permitem aferir, por si sós, o grau de envolvimento do Acusado com a criminalidade organizada ou de sua dedicação às atividades delituosas, ou, ainda, justificar a modulação da fração desse benefício. ... (Continua)

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771 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva revogada durante a instrução criminal. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentos inidôneos. Recurso provido para revogar a prisão cautelar.

«1. A sentença condenatória não apresentou elementos concretos capazes de justificar a prisão cautelar do ora recorrente, que se encontrava solto à época de sua prolação. ... (Continua)

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772 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Pena de 5 anos e 3 meses de reclusão. Regime semiaberto. Quantidade excessiva de drogas. 628 gramas de maconha e 720 gramas de cocaína. Traficância na própria residência. Dedicação à atividades criminosas. Negativa de aplicação da minorante. Fundamentação idônea. Agravo improvido.

«1. O Colegiado estadual manteve a negativa de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei Antitóxicos com fundamento consistente na expressiva quantidade de drogas apreendidas e da comprovada dedicação à atividades criminosas, concluindo que exercia «a traficância em sua própria residência, na modalidade «boca de fumo, fundamentação considerada idônea por esta Corte Superior. Precedentes. ... (Continua)

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773 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Sentença condenatória. Apelo em liberdade. Apelação julgada. Segregação do réu. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Expedição do mandado de prisão. Ofensa à presunção de inocência. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 17.2.2016, no julgamento do HC 126.292/SP, decidiu, por maioria de votos, que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, de modo que, confirmada a condenação por colegiado em segundo grau, e ainda que pendentes de julgamento recursos de natureza extraordinária (recurso especial e/ou extraordinário), a pena poderá, desde já, ser executada. Ressalva do entendimento da Relatora. ... (Continua)

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774 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Crime permanente. Flagrante. Busca e apreensão em domicílio. Ausência de mandado. Embasamento em denúncia anônima. Necessidade de fundadas razões. Ilicitude das provas. Concessão.

«1 - É assente a jurisprudência desta Corte no sentido de que o tráfico ilícito de drogas é delito permanente, protraindo-se no tempo o estado de flagrância. ... (Continua)

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775 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Motivação idônea. Passagem por ato infracional. Pequena quantidade de entorpecente (12,96 g de cocaína). Medidas cautelares diversas da prisão. Possibilidade.

1 - Embora a imposição da segregação cautelar esteja devidamente fundamentada no risco concreto de reiteração delitiva, a apreensão de quantidade de droga que não evidencia, por si só, a especial gravidade dos fatos (12,96 g de cocaína) recomenda a aplicação de medidas cautelares alternativas à hipótese. ... (Continua)

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776 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de drogas. Associação para o tráfico. Dosimetria. Penas-base fixadas acima do mínimo legal. Quantidade de droga. Maus antecedentes. Quantum de elevação. Proporcionalidade e razoabilidade.

1 - No momento da fixação da reprimenda dos crimes abarcados pela Lei 11.343/2006, o julgador deve valorar, com preponderância sobre as demais circunstâncias judiciais, a natureza e a quantidade da droga, de acordo com o que dispõe a Lei 11.343/2006, art. 42 da referida Lei. ... (Continua)

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777 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Indeferimento com base nas circunstâncias do caso concreto. Fundamentação idônea. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - Hipótese em que a causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º foi afastada com o entendimento de que o agravante se dedicava a atividades criminosas com base nas circunstâncias da prática delitiva, destacando-se, além da significativa quantidade de drogas apreendidas, a quantia em espécie, as anotações da contabilidade do tráfico, bem como o fato de o próprio réu ter admitido que fornecia a droga para revendedores.... (Continua)

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778 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Redutor de pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Registro anterior de atos infracionais. Dedicação à atividade criminosa. Não preenchimento dos requisitos legais. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência dessa Corte Superior pacificou o entendimento no sentido de que registros de atos infracionais cometidos pelo réu, especialmente quando análogos ao delito de tráfico, são aptos a demonstrar a dedicação do paciente a atividades criminosas e a afastar a incidência do benefício previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... (Continua)

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779 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Acórdão a quo que excluiu o caráter hediondo do crime. Ilegalidade. Restabelecimento.

«1. Não viola o princípio da colegialidade a apreciação unipessoal, pelo Relator, do mérito do recurso especial quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, bem como observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal (precedentes do STJ). ... (Continua)

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780 - STJ. Habeas corpus. Prisão em flagrante. Tráfico ilícito de drogas. Indeferimento do pedido de liberdade provisória. Validade da vedação contida na Lei 11.343/06, art. 44. Ordem denegada.

1 - O Paciente foi preso em flagrante delito, em 18/01/2011, comercializando, expondo à venda e trazendo consigo um total de 58g (cinquenta e oito gramas) de «cocaína".... (Continua)

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781 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Remissão do ECA, art. 126. Inviabilidade de análise dos requisitos na presente via. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

«1. «A remissão, para ser concedida, demanda a análise de requisitos de natureza objetiva e subjetiva previstos no Lei 8.069/1990, art. 126 - as circunstâncias e conseqüências do fato, o contexto social, a personalidade do adolescente e sua participação no ato infracional - o que se revela inviável na presente via, que não admite o exame aprofundado de matéria fático-probatória (HC 52.608, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/5/2006, DJe 19/06/2006). ... (Continua)

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782 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Alegada nulidade do aresto que julgou o apelo defensivo. Improcedência. Condenação mantida pelo tribunal a quo, mediante adoção dos fundamentos consignados na sentença condenatória. Acórdão devidamente fundamentado. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. A reprodução de fundamentos declinados pelas partes ou pelo órgão do Ministério Público ou, ainda, em outras decisões, atende ao comando normativo, e também constitucional, que impõe a necessidade de fundamentação das decisões judiciais. O que não se tolera é a ausência de fundamentação. ... (Continua)

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783 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ações penais em curso. Fundamentação inidônea. Precedentes. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Circunstâncias que, por si sós, não permitem aferir a dedicação do réu à atividade criminosa. Restabelecimento da sentença condenatória no ponto em que aplicou a minorante do tráfico privilegiado no grau máximo. Cabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - A existência de ações penais sem trânsito em julgado não pode justificar a negativa de aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... (Continua)

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784 - TJSP.

Apelação criminal. Pedido de restituição de veículo apreendido em processo que apura a prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Descabimento. Restituição indeferida de forma fundamentada e decretada a perda do automóvel em favor da União, por se tratar de bem móvel utilizado para a prática do tráfico ilícito de drogas. Tema 647 do STF, art. 243, parágrafo único, da CF/88 e arts. 61 e seguintes da Lei 11.343/06. Recurso desprovido... (Continua)

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785 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Alegada inexistência dos requisitos previstos no CPP, art. 312, CPP. Segregação devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Argumentos concretos. Quantidade de droga. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Recurso ordinário desprovido. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - É idônea a fundamentação que decreta a prisão preventiva com base na apreensão de significativa quantidade de drogas. Na espécie, foram encontrados com o Paciente 508,23g de maconha, circunstância que demonstra a periculosidade do Agente e a gravidade concreta da sua conduta. Precedentes. ... (Continua)

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786 - TJSP. Crime de tráfico ilícito de drogas - Autoria e materialidade perfeitamente demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Penas reajustadas na primeira fase, mantidas - Reduzidas as penas na segunda fase em razão da atenuante da confissão informal - Causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III (próxima de escola) - não ocorrência - Aplicado o redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, no índice de 2/3 - Modificação do regime prisional para o aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e multa, consoante Habeas Corpus 97.256/RS do Supremo Tribunal Federal - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

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787 - TJSP. Apelação. Latrocínio e tráfico ilícito de drogas. Subtração de cartão bancário da vítima, no interior de sua residência, com sua morte após luta corporal, tendo sofrido um golpe de faca no peito. Sentença condenatória. Insurgência defensiva. Autoria e materialidade comprovadas quanto ao crime de latrocínio. Acervo probatório documental e pericial corroborado pelos depoimentos firmes e coerentes prestados por testemunha presencial e agentes públicos, além da confissão espontânea em juízo da acusada Nádia. Condenação mantida nesse ponto. Necessidade, todavia, de absolvição do corréu Alexandre quanto à imputação da prática do delito de tráfico ilícito de drogas, pois as provas produzidas nos autos foram insuficientes para demonstrar o seu dolo, podendo ter havido tão somente a repartição de algumas pedras da substância entorpecente para consumo em conjunto, entre usuários de drogas, dias antes do crime de latrocínio, sem finalidade lucrativa, conforme se extrai da dinâmica dos fatos. Aplicação, nesse ponto, do princípio do «in dubio pro reo". Redução da pena do acusado Danilo, pois foi valorada, como antecedente criminal, uma condenação definitiva por porte ilegal de drogas, o que não é viável. Precedente do STJ. Correção, ainda, do cálculo aritmético da pena pecuniária. Apelos dos réus Nádia e Danilo parcialmente providos, somente para o fim de reduzir as suas penas aos patamares de 25 anos de reclusão, no regime inicial fechado, e pagamento de 12 dias-multa, calculados no piso legal (ré Nádia), e 24 anos de reclusão, no regime inicial fechado, e pagamento de 12 dias-multa, calculados no piso legal (réu Danilo). Apelo do réu Alexandre provido, com o fim de absolvê-lo quanto à imputação da prática do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, com fundamento no CPP, art. 386, VII. parcialmente provido para reduzir a pena corporal do réu para 23 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa, com a determinação de expedição de alvará de soltura clausulado

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788 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Condenação. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Medida que não se mostra socialmente recomendável. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. O Plenário da Suprema Corte, nos autos do HC 97.256/RS, julgou inconstitucional a vedação contida no § 4º do art. 33 e também no Lei 11.343/2006, art. 44, o que resultou na edição da Resolução 05/2012, do Senado Federal, na qual foi suspensa a execução da parte final do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... (Continua)

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789 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão em flagrante. Tráfico ilícito de drogas. Indeferimento do pedido de liberdade provisória. Validade da vedação contida na Lei 11.343/06, art. 44. Recurso desprovido.

1 - Os Recorrentes foram presos em flagrante delito no dia 21 de setembro de 2010, pela suposta prática do crime de tráfico internacional de drogas, por terem adquirido aproximadamente 2.910g de «cocaína na Bolívia, para serem transportados ao Município de Ariquemes/RO.... (Continua)

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790 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Tese de aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - O pleito de aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, não foi analisada pela Corte de origem, o que impede o conhecimento da controvérsia diretamente por este STJ, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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791 - TJSP. Apelação. Tráfico ilícito de drogas e desobediência. Pleito de nulidade na busca pessoal. Inocorrência. Busca pessoal e abordagem realizadas com base em fundada suspeita. Acusado que, ao verificar a presença dos policiais, rapidamente mudou a direção na via, o que legitimou a ação policial. Inexistência de violação aos arts. 240, §2º e 244 do CPP. Preliminar rejeitada. Mérito. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Categóricos relatos dos agentes públicos acerca da visualização do arremesso de droga pelo réu de dentro de seu carro. Noutro giro, versões contraditórias por ele fornecidas. Crime de desobediência igualmente inconteste. Palavra dos policiais confirmadas pela confissão do réu. Condenações mantidas. Dosimetria. Pena e regime adequadamente impostos. Recurso improvido.

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792 - TJSP. Pena. Redução. Semi-imputabilidade. Cabimento. Apelante submetido a exame de dependência e dado como dependente de maconha e cocaína. Considerado, pelos peritos, como semi-imputável com relação ao uso de drogas. Em razão do vício, apesar de ser inteiramente capaz de entender o caráter ilícito das drogas, era parcialmente capaz de determinar-se de acordo com esse entendimento. Essa mesma perícia firmou conclusão contrária no que se refere ao tráfico ilícito de drogas, dando o apelante, no particular, como inteiramente capaz. Dúvida que só pode ser resolvida em benefício da defesa. Justifica-se, por força da semi-imputabilidade atestada pericialmente, a redução das penas na forma do Lei 11343/2006, art. 46. Penas-base de cinco anos de reclusão e quinhentos dias-multa, reduzidas de metade, resultam em dois anos e seis meses de reclusão e duzentos e cinqüenta dias-multa de valor unitário. Recurso parcialmente provido.

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793 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, EM CONCURSO FORMAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO ÀS GRAVAÇÕES E INEXISTÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS DEPOIMENTOS DE UM DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO DOS ACUSADOS A INVIABILIZAR, NÃO APENAS A APRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO DE FORMA INTEGRAL, MAS O PLENO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE INSANÁVEL. NECESSIDADE DE REINQUIRIÇÃO DO POLICIAL MILITAR. ANULAÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PREJUDICADO O RECURSO.

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794 - TJSP. Apelação. Tráfico ilícito de drogas.

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795 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Custódia amparada na quantidade de entorpecentes. Substituição por cautelares diversas. Proporcionalidade. Réu primário. Recomendação CNJ 62/2020.

1 - Na hipótese dos autos, a custódia cautelar está amparada, essencialmente, na apreensão de 520g de crack. Diante do atual cenário causado pela pandemia da Covid-19, num juízo de proporcionalidade, recomendável a substituição da preventiva por medidas cautelares alternativas, notadamente por se tratar de réu primário e com residência fixa. ... (Continua)

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796 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Indeferimento de livramento condicional. Irresignação defensiva. Agravante condenado por tráfico ilícito de drogas, receptação, dois furtos qualificados, com três faltas disciplinares graves e uma média. Necessidade de cumprimento de lapso temporal ainda em cárcere para a correta aferição da possível assimilação da terapêutica penal e impossibilidade de reincidência. ... (Continua)

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797 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Requisitos não preenchidos. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de Drogas), fará jus à aplicação da causa especial de diminuição prevista no mencionado dispositivo o acusado primário, portador de bons antecedentes, que não se dedique às atividades criminosas e nem integre organização criminosa. ... (Continua)

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798 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Causa especial de redução da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Possibilidade de incidência da minorante na fração máxima. Quantidade não expressiva de drogas apreendidas. Pleito de fixação da pena-base acima do mínimo legal. Descabimento. Agravo desprovido.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, fixou orientação no sentido de que a quantidade e a natureza das drogas apreendidas não são circunstâncias que permitem aferir, por si sós, o grau de envolvimento dos Acusados com a criminalidade organizada ou de sua dedicação às atividades delituosas. ... (Continua)

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799 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Necessidade da segregação cautelar demonstrada. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

«1. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade da agente, uma vez que o Juízo Singular ressaltou o modus operandi do delito, em especial o fato de a Recorrente ter sido surpreendida quando tentava entrar em um presídio, na posse de 40 gramas de maconha escondidos em seu corpo, no intuito de entregá-los ao seu companheiro e a outro detento. ... (Continua)

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800 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico ilícito de DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - Pretendida absolvição com relação ao crime de tráfico ilícito de drogas - Impossibilidade - Materialidade delitiva e autoria sobejamente demonstradas nos autos - Validade do depoimento dos agentes públicos - Depoimentos que se revestem de fé-pública, corroborados pelo restante do conjunto probatório - Ausência de interesse em prejudicar os acusados - Negativas que se mostram pueris e dissociadas dos elementos colhidos - Quantidade de droga aliada às circunstâncias da apreensão, que denotam a destinação mercantil dos entorpecentes - Condenações mantidas - Penas criteriosamente dosadas - Elevações que se mostraram necessárias para a repressão do delito cometido, ante a gravidade do fato em concreto e circunstâncias pessoais de cada acusado - Elevada apreensão de drogas - Inteligência aa Lei 11.343/06, art. 42 - Circunstâncias judiciais que não obedecem a critério objetivo ou matemático, cabendo à prudência do magistrado, diante de certo grau de discricionariedade que lhe é conferido, valorar tais elementos, observado o princípio da proporcionalidade - Fração de aumento adequada pela(s) reincidência(s) específica(s) ostentadas por parte dos réus - Confissão espontânea que, malgrado reconhecida, não conduz a pena dos réus beneficiados tornar do patamar de piso, tendo em vista a multiplicidade de recidivas - Inviabilidade de aplicação do redutor insculpido no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33 - Circunstâncias que denotam dedicação dos recorrentes às atividades criminosas - Quantidade de drogas expressiva - Regime prisional fechado adequado à espécie - Fatos concretamente graves - Quantum de pena corporal aplicada que impede a substituição por restritiva de direitos Decisão mantida - Recursos desprovidos... (Continua)

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