(DOC. VP 136.7593.6004.0900)

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Alegada nulidade do aresto que julgou o apelo defensivo. Improcedência. Condenação mantida pelo tribunal a quo, mediante adoção dos fundamentos consignados na sentença condenatória. Acórdão devidamente fundamentado. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. A reprodução de fundamentos declinados pelas partes ou pelo órgão do Ministério Público ou, ainda, em outras decisões, atende ao comando normativo, e também constitucional, que impõe a necessidade de fundamentação das decisões judiciais. O que não se tolera é a ausência de fundamentação. 2. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 3. Ordem de habeas corpus denegada.»

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