(DOC. VP 833.1731.6502.7151)

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. I.

Caso em exame. Apelado denunciado como incurso nas penas dos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/06, em concurso material e absolvido com fundamento no CPP, art. 386, V. II. Questões em discussão. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Condenação do Réu nos termos da Denúncia, com fulcro na existência de provas suficientes sobre a autoria e materialidade dos crimes. III. Razões de decidir. Autoria duvidosa. A condenação deve se amparar em elementos sólidos, incontestáveis, ali

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