(DOC. VP 146.2545.6003.3500)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Remissão do ECA, art. 126. Inviabilidade de análise dos requisitos na presente via. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

«1. «A remissão, para ser concedida, demanda a análise de requisitos de natureza objetiva e subjetiva previstos no Lei 8.069/1990, art. 126 - as circunstâncias e conseqüências do fato, o contexto social, a personalidade do adolescente e sua participação no ato infracional - o que se revela inviável na presente via, que não admite o exame aprofundado de matéria fático-probatória» (HC 52.608, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/5/2006, DJe 19/06/2006). 2. Rec

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