(DOC. VP 245.1544.0132.1350)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS -

Preliminar - Isenção do pagamento das custas processuais - Inadequação - Rogo que deve ser direcionado ao Juízo da Execução, o qual disporá de maiores informes acerca da real situação econômica do acusado - Mérito - Materialidade e autoria sobejamente demonstradas - Condenação bem lançada - Pleito defensivo que se restringe à pena e ao regime prisional estipulados - Aplicação do redutor aludido no §4º da Lei 11.343/06, art. 33 - Desacolhimento - Circunstâncias da apreensão

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