(DOC. VP 210.9300.9135.0288)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Circunstâncias que, por si sós, não permitem aferir a dedicação do acusado à atividade criminosa e, portanto, não se prestam para justificar a modulação da fração desse benefício. Agravo desprovido.

1 - O afastamento da minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, nos termos lançados pelas instâncias ordinárias, mostra-se ilegal, tendo em vista que, de acordo com a orientação fixada pela Terceira Seção do STJ, no julgamento REsp. 1.887.511/SP/STJ, a quantidade e a natureza das drogas apreendidas não são circunstâncias que permitem aferir, por si sós, o grau de envolvimento do Acusado com a criminalidade organizada ou de sua dedicação às atividades delituosas, ou,

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