(DOC. VP 920.1455.3148.7770)

TJSP.

Apelação criminal. Pedido de restituição de veículo apreendido em processo que apura a prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Descabimento. Restituição indeferida de forma fundamentada e decretada a perda do automóvel em favor da União, por se tratar de bem móvel utilizado para a prática do tráfico ilícito de drogas. Tema 647 do STF, art. 243, parágrafo único, da CF/88 e arts. 61 e seguintes da Lei 11.343/06. Recurso desprovido

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