(DOC. VP 230.7071.0826.4503)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Aplicação do redutor de pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade e natureza da droga apreendida. Fração proporcional. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Tendo em vista a quantidade e a natureza da droga apreendida, n ão se verifica qualquer constrangimento ilegal em razão da fração adotada para modular o redutor de pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, a qual está em consonância com os parâmetros usualmente indicados na jurisprudência desta Corte. Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo regi mental interposto por MARCOS WINTER PIRES SIQUEIRA LIMA contra a decisão de m

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