(DOC. VP 143.5424.0002.7300)

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Acórdão a quo que excluiu o caráter hediondo do crime. Ilegalidade. Restabelecimento.

«1. Não viola o princípio da colegialidade a apreciação unipessoal, pelo Relator, do mérito do recurso especial quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, bem como observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal (precedentes do STJ). 2. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 não implica o afastamento da

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