(DOC. VP 240.8260.1619.2316)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Indeferimento com base nas circunstâncias do caso concreto. Fundamentação idônea. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - Hipótese em que a causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º foi afastada com o entendimento de que o agravante se dedicava a atividades criminosas com base nas circunstâncias da prática delitiva, destacando-se, além da significativa quantidade de drogas apreendidas, a quantia em espécie, as anotações da contabilidade do tráfico, bem como o fato de o próprio réu ter admitido que fornecia a droga para revendedores. 2 - Nesse contexto, não é possível desco

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