(DOC. VP 210.9200.9265.1687)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Redutor de pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Registro anterior de atos infracionais. Dedicação à atividade criminosa. Não preenchimento dos requisitos legais. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência dessa Corte Superior pacificou o entendimento no sentido de que registros de atos infracionais cometidos pelo réu, especialmente quando análogos ao delito de tráfico, são aptos a demonstrar a dedicação do paciente a atividades criminosas e a afastar a incidência do benefício previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote