(DOC. VP 230.5010.8100.1600)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Tese de aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - O pleito de aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, não foi analisada pela Corte de origem, o que impede o conhecimento da controvérsia diretamente por este STJ, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - «Na instância especial, ainda que se entenda se tratar de matéria de ordem pública, não há como se dispensar o necessário debate acerca das questões controvertidas, sob pena de incursão em indevida supressão de instân

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