Jurisprudência sobre
trafico ilicito de drogas
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601 - STJ. Habeas corpus. Prisão em flagrante. Tráfico ilícito de drogas. Indeferimento do pedido de liberdade provisória. Validade da vedação contida na Lei 11.343/06, art. 44. Ordem denegada.
1 - Os Pacientes foram presos em flagrante delito na posse de 13 papelotes de cocaína.... ()
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602 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Natureza (crack) e quantidade de drogas apreendidas (300 gramas).fundamentação suficiente. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.
«1. A natureza da substância entorpecente (crack) e a significativa quantidade das drogas apreendidas (300 gramas) justificam a manutenção da prisão preventiva sub judice, como forma de garantir a ordem pública. Presente ao menos um dos requisitos do CPP, art. 312. ... ()
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603 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Apreensão de significativa quantidade de droga. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.
1 - Recorrente presa em flagrante, com outros acusados, em 17/12/2012, com 31 invólucros plásticos contendo 234,96g de cocaína, além de «diversos materiais para preparo, refino e embalagem de substâncias entorpecentes".... ()
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604 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Aplicação do redutor de pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração proporcional. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Tendo em vista a quantidade, a variedade e a natureza das drogas apreendidas, não se verifica qualquer constrangimento ilegal em razão da fração adotada para modular o redutor de pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, a qual está em consonância com os parâmetros usualmente indicados na jurisprudência desta Corte. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
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605 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Requisitos. Fuga do distrito da culpa. Garantia da aplicação da Lei penal. Motivação idônea. Precedentes. Agravo desprovido.
1 - A decretação da prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada para assegurar a aplicação da lei penal, em virtude da fuga da Acusada. ... ()
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606 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Pedido de absolvição. Tese de insuficiência de provas para a condenação. Necessidade de reapreciação de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita. Não conhecimento do writ, no ponto. Pretensão de recorrer aos tribunais superiores. Apelação criminal julgada. Ausência de interposição de recurso especial ou extraordinário pela defesa técnica. Incidência do princípio da voluntariedade dos recursos. Precedentes. Ausência de efetivo prejuízo. Nulidade não configurada. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
«1. As instâncias ordinárias, após minucioso exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluíram pela existência de elementos coerentes e válidos a ensejar a condenação do Paciente pelos delitos de tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Assim, para se acolher a tese relativa à absolvição por insuficiência de provas, seria necessário reapreciar exaustivamente todo o conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível na via do habeas corpus. Precedente. ... ()
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607 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico ilícito de drogas. Pretensão de desconstituição do julgado. Ação revisional que não encontra respaldo em nenhuma das hipóteses do CPP, art. 621. Prova segura da autoria e materialidade do crime imputado ao peticionário. Impossibilidade de desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Condenação mantida. Dosimetria. Valoração da reincidência como maus antecedentes, sem reflexo nas penas. Atenuante da confissão espontânea não verificada. Redutor do art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas. Impossibilidade. Maus antecedentes configurados. Revisão criminal parcialmente procedente
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608 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Pleito de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Maus antecedentes. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, « não há falar em aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, uma vez que o réu possui maus antecedentes, não preenchendo, portanto, os requisitos legais « (HC 833867/S P, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 21/10/2024.)... ()
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609 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de drogas. Regime fechado fundamentado exclusivamente na hediondez do delito. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso, sempre tendo em conta as particularidades do caso concreto. ... ()
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610 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Pena-base. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Fundamentação idônea. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - Especialmente quando considerar desfavoráveis as circunstâncias judiciais, deve o magistrado declinar, motivadamente, das suas razões, pois a inobservância dessa regra ofende o preceito contido na CF/88, art. 93, IX. ... ()
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611 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Legislação extravagante. Tráfico ilícito de drogas. Indeferimento de pedido de oitiva de testemunhas. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Inexistência. Decisão fundamentada do juiz. Necessidade de produção da prova. Verificação. Inviabilidade. Pleito de desclassificação da conduta. Inversão do julgado. Necessidade, no caso, de reapreciação do conjunto fático probatório. Impossibilidade.
1 - Não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de oitiva de testemunhas, quando o Magistrado o faz fundamentadamente, por considerá-la desnecessária ou protelatória. Precedente do STJ.... ()
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612 - TJSP. Apelação. Tráfico ilícito de drogas. Preliminares de nulidade afastadas. Fundada suspeita, a justificar a abordagem policial, configurada pelo veículo trafegando no contrafluxo e pela atitude dos ocupantes, que se abaixaram ao avistar a viatura. Depoimentos colhidos de forma lícita. Autoria, materialidade e intuito de tráfico demonstrados. Dosimetria parcialmente reformada para afastar a circunstância judicial desfavorável e reconhecer a atenuante da confissão, vez que utilizada a confissão informal do réu na formação do convencimento judicial. Súmula 545/STJ. Regime inicial fechado mantido em razão da reincidência específica. Apelo parcialmente procedente
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613 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico (Lei 11.343/2006 art. 33 e Lei 11.343/2006 art. 35). Prisão preventiva mantida pelo juízo de origem ao proferir sentença condenatória. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Precedentes.
«1 - A decisão que manteve a segregação cautelar apresenta fundamentação jurídica idônea, já que lastreada nas circunstâncias do caso para resguardar a ordem pública. Sobressai, no caso, a periculosidade concreta do agravante, evidenciada, sobretudo, diante do registro de que seria «integrante de núcleo criminoso complexo (51 réus no processo), sendo responsável pela comercialização, transporte e distribuição de drogas. Há fortes indícios de prática de tráfico ilícito de drogas, em grande quantidades e em vários Estados do país. ... ()
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614 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Pleito de absolvição. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - A instância a quo, soberana na análise das circunstâncias fático probatórias, concluiu, de modo fundamentado, que a conduta praticada pelo Agravante se amolda ao delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, estando a condenação amparada não apenas na prova testemunhal produzida em juízo, mas também na expressiva quantidade de droga apreendida com o Agravante e o Corréu. ... ()
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615 - TJSP. Apelação. Tráfico ilícito de drogas. Acusado surpreendido por policiais militares, em frente a um bar, enquanto supostamente realizava transação ilícita com terceiro não identificado, tendo havido a localização de 11 porções de cocaína, com peso líquido total de 1.76g, em local próximo na via pública. Absolvição. Insurgência ministerial. Pleito de condenação, nos termos da denúncia. Impossibilidade. Embora a materialidade tenha restado incontroversa, a autoria delitiva do réu não foi comprovada pelo acervo probatório contido nos autos. Dúvidas acerca da propriedade das poucas porções de droga apreendidas pelos policiais, que estavam escondidas em um entulho, em local com fluxo de pessoas. Réu que não foi surpreendido em poder dos entorpecentes, havendo dúvida se a atividade visualizada pelos policiais, antes da abordagem, era realmente relacionada à venda de drogas a terceiros. Aplicação do princípio do «in dubio pro reo". Absolvição do réu que se impõe, com fulcro no CPP, art. 386, VII, nos termos da sentença apelada. Recurso ministerial improvido
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616 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Prisão cautelar. Indeferimento do pedido de liberdade provisória. Validade da vedação contida na Lei 11.343/2006, art. 44. Ordem denegada.
1 - A Paciente foi presa em flagrante delito pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, por ter em guarda 202,6 gramas de maconha, 170,3 gramas de cocaína na forma de crack e 105,8 gramas de cocaína.... ()
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617 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Prisão cautelar. Indeferimento do pedido de liberdade provisória. Validade da vedação contida na Lei 11.343/2006, art. 44. Ordem denegada.
1 - O Paciente foi preso em flagrante delito pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, por ter em guarda 67 invólucros com crack.... ()
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618 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa e tráfico ilícito de drogas. Operação granel. Excesso de prazo. Não ocorrência. Ação penal complexa. Pluralidade de acusados e necessidade de expedição de cartas precatórias. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
1 - As peculiaridades do caso concreto - a saber, a natureza dos delitos apurados, pluralidade de réus (26) e de advogados, necessidade de expedição de cartas precatórias, diversas intervenções das defesas, suspensão das atividades judiciais em decorrência da pandemia - não indicam que tenha havido desídia do Judiciário ou do Ministério Público no impulsionamento da ação penal. ... ()
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619 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Requisitos. Quantidade de droga apreendida e circunstâncias da apreensão. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Agravo desprovido.
1 - A prisão preventiva encontra-se suficientemente justificada para a garantia da ordem pública, tendo sido demonstrada a necessidade da manutenção da segregação cautelar, em virtude da substancial quantidade de droga apreendida e das circunstâncias da apreensão. ... ()
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620 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de tráfico ilícito de drogas. Prisão em flagrante. Concessão de liberdade provisória pelo juízo processante. Mandado de segurança. Efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito. Impropriedade. Precedentes. Habeas corpus concedido.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é incabível, de regra, a impetração do mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão concessiva de liberdade provisória. Precedentes. ... ()
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621 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico, associação para o tráfico ilícito de drogas e organização criminosa armada. Ordem denegada. Princípio da dialeticidade. Exigência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182 desta corte. Agravo regimental não conhecido.
1 - O princípio da dialeticidade impõe ao Agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. No caso, o agravo regimental possui razões de pedir dissociadas do ato judicial combatido, pois simplesmente reitera as razões da petição inicial, desconsiderando que a decisão impugnada destacou que a condenação pelos crimes de associação para o tráfico de drogas e de integrar organização criminosa obstam a aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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622 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Aplicação da pena. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento mediante fundamentação inidônea. Pena redimensionada. Cabível o regime inicial semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Inviabilidade. Agravo desprovido.
1 - Ainda que a pena definitiva do Agravante tenha sido estabelecida em 2 (dois) anos de reclusão, a fixação de sua pena-base acima do mínimo legal, em razão da quantidade de droga apreendida, justifica o estabelecimento do regime inicial semiaberto e não recomenda a substituição por restritivas de direitos. Precedentes. ... ()
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623 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Associação para o tráfico. Dosimetria. Redução da pena-Base. Reiteração da pretensão formulada no hc 727.899/pr. Inadmissibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Não deve ser admitido o writ que consubstancia mera reiteração de pedido anterior, em que há identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, além de impugnarem a mesma matéria, inexistindo alteração fático processual que justifique a reapreciação do julgado.... ()
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624 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de drogas. Pleito de reconhecimento da colaboração premiada prevista na Lei 11.343/2006, art. 41. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - A análise da tese recursal de que a colaboração do recorrente contribuiu, efetivamente, para o deslinde da empreitada criminosa atrai, no caso, o imprescindível reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedente. ... ()
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625 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Absolvição. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Agravo não provido.
1 - As instâncias ordinárias, após exame do conjunto fático probatório dos autos, concluíram pela existência de elementos coerentes e válidos a ensejar a condenação do agravante pelos delitos de tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico, ressaltando a prova testemunhal produzida e as circunstâncias da apreensão pelos agentes da polícia.... ()
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626 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e receptação. Prisão preventiva. Gravidade concreta do fato. Fundamentos idôneos. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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627 - TJSP. Apelação. Pedido de restituição de bem apreendido. Indeferimento pelo juízo a quo. Insurgência defensiva. Ação penal em curso. Veículo automotor supostamente utilizado para a prática de crime de tráfico ilícito de drogas, conforme constante na respectiva denúncia. Réus surpreendidos no interior do veículo em poder de cinco tabletes de maconha, com peso líquido total de 476,3g. Demonstração de interesse da coisa apreendida ao processo. Necessidade de encerramento da persecução penal para a correta deliberação sobre o tema. Inteligência do CPP, art. 118. Indeferimento mantido. Recurso defensivo improvido
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628 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de drogas. Deficiente fundamentação do recurso. Aplicação da Súmula 284/STF. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, nos moldes legais. Agravo regimental não provido.
«1. A ausência de indicação do dispositivo legal objeto de divergência atrai a incidência do óbice constante da Súmula 284/STF. ... ()
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629 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Quantidade de droga apreendida. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Recurso ordinário desprovido.
1 - A prisão preventiva encontra-se suficientemente justificada para a garantia da ordem pública, tendo sido demonstrada a necessidade da manutenção da segregação cautelar, em virtude da quantidade de droga apreendida - ... ()
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630 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO PELA PRÁTICA DOS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, DELITOS PREVISTOS NOS arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI Nº. 11.343/2006, APLICANDO AO APELANTE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. APELA A DEFESA SUSCITANDO PRELIMINARES DE NULIDADE DA PROVA OBTIDA; DO USO INDEVIDO DE ALGEMAS EM AUDIÊNCIA; E AUSÊNCIA DA GARANTIA AO SILÊNCIO, E, NO MÉRITO, BUSCANDO A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, E APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. PRETENSÕES QUE MERECEM PARCIAL ACOLHIMENTO. PRELIMINARES QUE MERECEM PRONTA REJEIÇÃO. O CONTEÚDO PROBATÓRIO CONTIDO NOS AUTOS NÃO DEIXA DÚVIDAS SOBRE A PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. A MATERIALIDADE RESTOU COMPROVADA PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, PELO AUTO DE APREENSÃO DE ADOLESCENTE POR PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL, PELOS TERMOS DE DECLARAÇÕES, E PELO AUTO DE APREENSÃO DE R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS) EM ESPÉCIE. O LAUDO DE EXAME DE ENTORPECENTE ATESTOU TRATAR-SE DE 5G (CINCO GRAMAS) DE MACONHA, ACONDICIONADA EM 05 (CINCO) SACOLÉS, E DE 4G (QUATRO GRAMAS) DE COCAÍNA, DISTRIBUÍDOS EM 04 (QUATRO) PINOS. A AUTORIA DO ATO INFRACIONAL TAMBÉM RESTOU COMPROVADA PELA PROVA ORAL. DECLARAÇÕES UNÍSSONAS E COESAS DOS POLICIAIS NO SENTIDO DE QUE ESTAVAM EM PATRULHAMENTO QUANDO AVISTARAM O MENOR EM ATITUDE SUSPEITA EM LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE VENDA DE DROGAS, E PROCEDERAM A ABORDAGEM, MOMENTO EM QUE O ADOLESCENTE DEU UM PASSO A FRENTE E DISPENSOU ALGUM MATERIAL, DIZENDO: «PERDI MEU CHEFE! É GATO E RATO!". EM REVISTA PESSOAL, FOI ARRECADADA A QUANTIA DE R$50,00 (CINQUENTA REAIS). DESTA FEITA, A PROVA REUNIDA NOS AUTOS NÃO DEIXA DÚVIDAS SOBRE A PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. POR FIM, NÃO RESTOU CARACTERIZADO O ANIMUS ASSOCIATIVO DO ADOLESCENTE, VEZ QUE OS POLICIAIS NÃO NARRARAM A ATUAÇÃO CONJUNTA DE OUTROS COMPARSAS NO COMÉRCIO DE DROGAS, QUANDO O JOVEM FOI FLAGRADO. NO CASO, O QUE SE EXTRAI DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO, É QUE SE TRATAVA DE PONTO DE VENDA DE DROGAS DOMINADO PELA FACÇÃO CRIMINOSA ADA, CONTUDO, O APELANTE FOI APREENDIDO SOZINHO, NÃO HAVENDO A COMPROVAÇÃO DA ESTABILIDADE E AJUSTE PRÉVIO PARA A PRÁTICA DA MERCANCIA ILÍCITA, EXIGIDOS PELa Lei 11.343/06, art. 35, O QUE PODERIA TER SIDO OBTIDO POR TROCAS DE MENSAGENS NO CELULAR DO JOVEM, SEQUER PERICIADO. CONTUDO, ADEQUADA A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, POIS O APELANTE NÃO DEMONSTROU CAPACIDADE DE CUMPRIR MEDIDA MAIS BRANDA, NÃO SÓ EM RAZÃO DA GRAVIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ATO INFRACIONAL PRATICADO, MAS PELO FATO TAMBÉM DE REGISTRAR ANOTAÇÕES POR PRÁTICAS DE ATOS INFRACIONAIS RECENTES, DENTRE ELAS POR TRÁFICO DE DROGAS, COM APLICAÇÃO DE OUTRA MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA, INSERÇÃO EM REGIME DE SEMILIBERDADE, DE ONDE ESTAVA EVADIDO, COM MANDADO PENDENTE, E OUTROS PROCEDIMENTOS, VEZ QUE NOVAMENTE FOI APREENDIDO PELA PRÁTICA DO MESMO FATO, O QUE DEMONSTRA SER INSUFICIENTE A MEDIDA EM MEIO ABERTO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES SUSCITADAS, E, NO MÉRITO, PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, APENAS PARA AFASTAR A IMPUTAÇÃO REFERENTE Aa Lei 11.343/06, art. 35, MANTENDO-SE AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA.
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631 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... ()
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632 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Pleito de absolvição. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - No caso, as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fático probatórias, concluíram, de modo fundamentado, que a conduta praticada pelo Agravante se amolda ao delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33. Nesse contexto, para se concluir de maneira diversa a fim de acolher a pretensão absolutória, seria necessário proceder ao revolvimento das provas produzidas nos autos, o que não se mostra cabível na estreita via do habeas corpus. Precedentes. ... ()
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633 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crimes de tráfico ilícito de drogas. Aplicação da medida socioeducativa de liberdade assistida. Extinção. Indeferimento. Motivação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
«1. A decisão de extinguir medida socioeducativa é de livre convencimento do juiz, o qual deverá apresentar justificativa idônea, não estando vinculado ao relatório multidisciplinar do adolescente. ... ()
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634 - TJPE. Penal e processo penal. Trafico ilícito de drogas. Recurso do Ministério Público. Insuficiência da pena aplicada. Ocorrência. Fixação da pena base no mínimo legal. Descabimento. Motivos e consequências do crime desfavoráveis ao agente. Descabimento da aplicação da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em seu grau máximo. Desproporcionalidade com o exame das circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Apelo provido para redimensionar a pena definitiva do agente de 01 ano e 08 meses de reclusão e 166 dias multa para 03 anos de reclusão e 300 dias multa, mantida a sentença condenatória em seus demais termos. Decisão unânime.
«I - Hipótese em que não se justifica a fixação da pena base no mínimo legal em virtude dos motivos e consequências do crime serem desfavoráveis ao agente. Também não há razão para a minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º ser aplicada no seu grau máximo, isto é, em 2/3, diante da elevação da pena base. II - Apelo provido. Pena definitiva do apelante redimensionada de 01 ano e 08 meses de reclusão e 166 dias multa para 03 anos de reclusão e 300 dias multa, mantida a sentença condenatória em seus demais termos. Decisão unânime.... ()
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635 - TJPE. Penal e processo penal. Porte ilegal de armas. Desclassificação para posse. Impossibilidade. Armamentos e munições apreendidos fora da residência e do local de trabalho do agente. Tráfico ilícito de drogas. Exacerbação da pena. Inocorrência. Reprimenda fixada de acordo com os ditames dos CP, art. 59 e CP, art. 68. Apelo improvido. Decisão unânime.
«I - Hipótese em que as declarações do próprio apelante afastam o pleito desclassificatório. ... ()
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636 - TJRJ. APELAÇÃO.
arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/06, em concurso material. Absolvição. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Condenação nos termos da Denúncia. ... ()
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637 - STJ. Agravo regimental. Tráfico ilícito de drogas. Expressiva quantidade de entorpecente. Meio quilo de maconha. Critério idôneo para a fixação do regime prisional mais gravoso. Agravo improvido.
«1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a natureza e a quantidade de substância entorpecente apreendida constitui fator suficiente para a determinação de regime inicial mais gravoso para o cumprimento da pena privativa de liberdade. ... ()
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638 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico ilícito de drogas. Medida de internação. Fundamentação concreta. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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639 - TJSP. Tráfico de drogas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Circunstâncias do episódio que positivam a traficância - Condenação mantida.
Pena-base - Circunstâncias judiciais desfavoráveis, realçados os maus antecedentes certificados, a quantidade e a natureza da droga apreendida, que autorizam a exasperação - Fração consentânea. Aplicação do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Inadmissibilidade, haja vista o passado desabonador do réu. Conversão da privativa de liberdade em restritivas de direitos - Quantum da pena, alinhado às peculiaridades do caso que não a recomendam. Regime prisional fechado - Subsistência - Gravidade concreta do delito perpetrado, que contou com a apreensão de expressiva quantidade de droga, cuja nocividade e alto poder viciante não se desconhecem, certos seu potencial de disseminação e sua natureza desagregadora, a que se soma o passado desabonador do réu. Tráfico ilícito de drogas - Fragilidade do quadro probatório no que se refere à corré - Absolvição mantida. Apelos defensivo e acusatório improvidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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640 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.
I. Caso em exame: Ação penal movida contra a ré pela prática de tráfico ilícito de drogas, associação para o tráfico e corrupção de menores. A sentença condenou a acusada exclusivamente pelo crime do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, com aplicação de pena de 2 anos e 6 meses de reclusão em regime inicial aberto, substituída por restritivas de direitos e multa. O Ministério Público recorreu pleiteando a condenação pelos delitos de associação para o tráfico e corrupção de menores, além do afastamento da causa de diminuição da pena. A defesa, por sua vez, requereu a redução da pena com aplicação da fração máxima da minorante e isenção das custas processuais. ... ()
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641 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Medida excepcional. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.
«1 - A despeito de a prisão processual ter sido decretada com base em dados extraídos do processo, os fundamentos consignados não justificam a prisão processual. ... ()
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642 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da causa especial de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Hediondez caracterizada. Decisão monocrática agravada. Consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 não implica no afastamento da equiparação existente entre o delito de tráfico ilícito de drogas e os crimes hediondos, dado que não há a constituição de novo tipo penal, distinto da figura descrita no caput do mesmo artigo, não sendo, portanto, o «tráfico privilegiado tipo autônomo. ... ()
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643 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas (251,80 kg de maconha). Não incidência da causa de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Reexame de provas. Via eleita inadequada.
«1 - A reforma do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias quanto à dedicação do paciente às atividades criminosas constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, porquanto demanda percuciente reexame de fatos e provas, inviável no rito eleito (AgRg no HC 397.991, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 19/10/2017) ... ()
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644 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processo penal. Crime de tráfico ilícito de drogas e de associação para o tráfico. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Alegação de ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Afronta ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
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645 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas (1382,6g de «maconha). Condenação. Arguida nulidade do acórdão por ausência de apreciação da tese referente à inimputabilidade do paciente. Improcedência. Regime de cumprimento de pena. Cabível, no caso, a fixação do regime prisional aberto. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
«1. A matéria concernente à inimputabilidade do Acusado restou devidamente apreciada pelo Tribunal de origem, o qual consignou que, a despeito das conclusões do laudo apresentado no incidente de dependência toxicológica, havia provas suficientes da prática do crime de tráfico ilícito de drogas. Desse modo, para se entender de forma diversa seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatórios dos autos, o que não se mostra cabível na estreita via do habeas corpus. Precedente. ... ()
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646 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico ilícito de drogas e associação para tal fim (arts. 33, «caput e 35, «caput, ambos da Lei 11.343/06) - Absolvição em relação ao crime de associação para o tráfico - Recurso ministerial visando a condenação também pelo crime do Lei 11.343/2006, art. 35, «caput - Impossibilidade - Manutenção da absolvição - Ausência dos requisitos do tipo penal - Recurso da defesa objetivando o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, bem como a atenuante da confissão e a fixação de regime menos gravoso - Impossibilidade - Réu reincidente - RECURSOS IMPROVIDOS
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647 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Envolvimento com organização criminosa. Modus operandi. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. ... ()
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648 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Envolvimento com organização criminosa. Modus operandi. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. ... ()
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649 - TJSC. Penal. Menor. Apelação. ECA. Apuração de ato infracional análogo ao tráfico ilícito de drogas. Sentença que impôs medida socioeducativa da semiliberdade. Recurso defensivo. Preliminares de nulidade do processo em razão da ausência de laudo interdisciplinar e de dependência química. Prescindibilidade dos exames. Ausência de laudo interdisciplinar que não inviabiliza a verificação da medida socioeducativa mais adequada ao caso. Adolescente que afirma, em todas as oportunidades em que foi ouvido, que a substância entorpecente era destinada ao comércio, bem como se tratar de usuário eventual. Aventada dependência que não ilide sua plena ciência a respeito do caráter ilícito da conduta. Preliminares rejeitadas. Mérito. Aplicação da medida socioeducativa da semiliberdade. Circunstâncias e gravidades da infração, bem como posterior fuga do reeducando que recomendam a manutenção da medida imposta. Recurso desprovido.
«Tese - É dispensável a realização do estudo técnico interdisciplinar previsto no Lei 8.069/1990, art. 186, § 2º, em ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de drogas quando o adolescente afirma em todas as oportunidades em que foi ouvido, que a substância entorpecente era destinada ao comércio. ... ()
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650 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR: QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DOS ELEMENTOS DE PROVA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PENA-BASE - ANÁLISE EQUIVOCADA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - LEI 11.343/06, art. 42 - NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA - PARCIAL REDUÇÃO - VIABILIDADE - DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA Da Lei 11.343/06, art. 40, IV - NÃO CABIMENTO - REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO - INVIABILIDADE
- Acadeia de custódia é o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes até o seu descarte, se for o caso. A violação da cadeia de custódia não implica, inexoravelmente, na ilicitude ou nulidade da prova. ... ()
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