(DOC. VP 150.4705.2004.2000)

TJPE. Penal e processo penal. Porte ilegal de armas. Desclassificação para posse. Impossibilidade. Armamentos e munições apreendidos fora da residência e do local de trabalho do agente. Tráfico ilícito de drogas. Exacerbação da pena. Inocorrência. Reprimenda fixada de acordo com os ditames dos CP, art. 59 e CP, art. 68. Apelo improvido. Decisão unânime.

«I - Hipótese em que as declarações do próprio apelante afastam o pleito desclassificatório. II - Dosimetria realizada de acordo com os ditames dos CP, art. 59 e CP, art. 68. III - Apelo improvido, à unanimidade de votos.»

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