(DOC. VP 208.5054.3003.8000)
STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Medida excepcional. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.
«1 - A despeito de a prisão processual ter sido decretada com base em dados extraídos do processo, os fundamentos consignados não justificam a prisão processual. 2 - A quantidade de droga apreendida - 16,91g (dezesseis gramas e noventa e um centigramas) de cocaína - não é capaz de demonstrar, por si só, o periculum libertatis do Paciente. Ademais, trata-se de Réu tecnicamente primário. Precedentes. 3 - Ordem de habeas corpus concedida para revogar a prisão preventiva do Pacient
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