(DOC. VP 143.8792.9001.2000)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de drogas. Deficiente fundamentação do recurso. Aplicação da Súmula 284/STF. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, nos moldes legais. Agravo regimental não provido.

«1. A ausência de indicação do dispositivo legal objeto de divergência atrai a incidência do óbice constante da Súmula 284/STF. 2. A não observância dos requisitos do artigo 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional. 3. Agravo regimental não provido.»

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