(DOC. VP 904.5857.4496.5144) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação penal movida contra a ré pela prática de tráfico ilícito de drogas, associação para o tráfico e corrupção de menores. A sentença condenou a acusada exclusivamente pelo crime do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, com aplicação de pena de 2 anos e 6 meses de reclusão em regime inicial aberto, substituída por restritivas de direitos e multa. O Ministério Público recorreu pleiteando a condenação pelos delitos de associação para o tráfico e corrupção de m

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