(DOC. VP 241.1131.2935.5273)

STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Prisão cautelar. Indeferimento do pedido de liberdade provisória. Validade da vedação contida na Lei 11.343/2006, art. 44. Ordem denegada.

1 - O Paciente foi preso em flagrante delito pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, por ter em guarda 67 invólucros com crack. 2 - A teor da orientação firmada pela Quinta Turma deste STJ, a vedação expressa do benefício da liberdade provisória aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto no CF/88, art. 5º, XLIII, q

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote