(DOC. VP 865.8031.7161.5391)

TJSP. Revisão Criminal. Tráfico ilícito de drogas. Pretensão de desconstituição do julgado. Ação revisional que não encontra respaldo em nenhuma das hipóteses do CPP, art. 621. Prova segura da autoria e materialidade do crime imputado ao peticionário. Impossibilidade de desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Condenação mantida. Dosimetria. Valoração da reincidência como maus antecedentes, sem reflexo nas penas. Atenuante da confissão espontânea não verificada. Redutor do art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas. Impossibilidade. Maus antecedentes configurados. Revisão criminal parcialmente procedente

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