(DOC. VP 195.5824.7000.0900)

STF. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico (Lei 11.343/2006 art. 33 e Lei 11.343/2006 art. 35). Prisão preventiva mantida pelo juízo de origem ao proferir sentença condenatória. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Precedentes.

«1 - A decisão que manteve a segregação cautelar apresenta fundamentação jurídica idônea, já que lastreada nas circunstâncias do caso para resguardar a ordem pública. Sobressai, no caso, a periculosidade concreta do agravante, evidenciada, sobretudo, diante do registro de que seria «integrante de núcleo criminoso complexo (51 réus no processo), sendo responsável pela comercialização, transporte e distribuição de drogas. Há fortes indícios de prática de tráfico ilícito de

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