(DOC. VP 629.5576.5378.3585)

TJRJ. APELAÇÃO.

arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/06, em concurso material. Absolvição. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Condenação nos termos da Denúncia. Provas que não trazem juízo de certeza imprescindível à condenação. Não obstante os depoimentos das testemunhas Yaki Tugner Santos de Lima e Ricardo Batista da Silva Júnior sejam no sentido do envolvimento dos Réus no tráfico ilícito de drogas, não é possível a condenação apenas com base na prova testemunhal, se não houve apr

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