Jurisprudência sobre
trafico ilicito de drogas

851 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Análise de matéria fático probatória. Inviabilidade nesta via. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é cediço, para se reconhecer a ausência de provas da traficância, com a desclassificação do delito para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, seria necessário analisar de forma profunda as circunstâncias fático probatórias amealhadas aos autos, bem como os elementos utilizados pelas instâncias ordinárias para concluírem pela condenação do paciente, tarefa inviável na estreita vida do habeas corpus. Precedentes. ... (Continua)

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852 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT) - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA -

Não verificado. Demonstrada satisfatoriamente a autoria e a materialidade da prática do crime de tráfico, devendo ser mantida a condenação do agente decretada em primeiro grau. Manutenção da pena aplicada. ... (Continua)

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853 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Direito processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas do encarceramento. Observância ao binômio necessidade e adequação. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que, apesar de não ser ínfima, a quantidade de entorpecente encontrada não é expressiva, a evidenciar a suficiência, no caso, da fixação de medidas cautelares diversas da prisão. Com efeito, o Juízo singular não indicou a existência de registros criminais em desfavor do Agravado, tampouco pode ser desconsiderada a situação atual de pandemia decorrente do novo coronavírus, a qual torna a segregação ainda mais excepcional. ... (Continua)

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854 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Violação de domicílio. Legalidade da diligência policial. Associação para o tráfico. Estabilidade e permanência do vínculo associativo. Absolvição. Impossibilidade. Dosimetria. Pequena quantidade de droga. Pena- Base fixada no mínimo legal. Agravante da reincidência. Fração superior a 1/6. Ausência de fundamentação válida. Flagrante ilegalidade verificada. Ordem parcialmente concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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855 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico ilícito de drogas. Alegada ausência de provas para a condenação. Pretensão que demanda a análise de elementos fático probatórios. Impossibilidade nesta via. Dosimetria. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Extrai-se dos autos que as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, firmaram compreensão no sentido da efetiva prática dos crimes de associação para o tráfico. Diante desse quadro, aplica-se o entendimento segundo o qual o habeas corpus, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária, não é meio processual adequado para analisar a tese de insuficiência probatória para a condenação. Precedentes. ... (Continua)

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856 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas e crime da Lei 4.117/1962, art. 70. Dosimetria da pena. Minorante do tráfico privilegiado. Aplicada a fração de 1/6 (um sexto) em razão da ciência por parte do acusado de estar a serviço de organização criminosa internacional. Fundamentação idônea. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - É admitida a redução da pena na fração mínima de 1/6 (um sexto) pela incidência da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em razão da ciência por parte do Acusado de estar a serviço de organização criminosa internacional. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ. ... (Continua)

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857 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO VERIFICADA -

Demonstrada satisfatoriamente a autoria e a materialidade da prática do crime de tráfico, devendo ser mantida a condenação do agente decretada em primeiro grau. Manutenção da pena aplicada. ... (Continua)

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858 - TJSP. Agravo em execução. Pedido ministerial de reforma da decisão que deferiu o indulto de pena. Inviabilidade. Decreto 11.846/2023. Sentenciado, primário, que já cumpriu 1/4 da pena correspondente a uma condenação definitiva pela prática de um crime de tráfico ilícito de drogas minorado, com boa conduta prisional. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 2º, I, do aludido Decreto. É vedado ao Poder Judiciário adentrar o mérito do ato administrativo normativo emanado pelo Chefe do Poder Executivo Federal, com base em questões de política criminal, sob pena de violação aos limites de competência estabelecidos no texto constitucional. Agravo ministerial improvido

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859 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Quantidade de droga apreendida. Fundado receio de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

«1 - O Juízo de primeiro grau, ao decretar a prisão preventiva do Recorrente, destacou a quantidade de droga apreendida (155 gramas de maconha), além da possibilidade concreta de reiteração delitiva, pois o Paciente responde à outra ação penal pela prática do mesmo delito, o que justifica a segregação cautelar como garantia da ordem pública. Precedentes. ... (Continua)

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860 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico ilícito de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Pleito de revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Apreensão de relevante quantidade de substâncias entorpecentes (85 invólucros e 02 tijolos de maconha, 257 pinos contendo crack e 97 pinos de cocaína), além de valores em espécie, balança de precisão e outros petrechos típicos do tráfico ilícito. Circunstâncias da prisão em flagrante do paciente reveladoras de habitualidade criminosa. Decisão que apresentou fundamentação satisfatória, expondo as razões de decidir. gravidade concreta do delito indica a necessidade de manutenção da custódia cautelar para fins de garantia da ordem pública. Inaplicáveis outras medidas do CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

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861 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Pretensão de revogação da prisão preventiva decretada. Impossibilidade. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Materialidade demonstrada e indícios suficientes de autoria. Paciente flagrado guardando quantidade relevante de entorpecentes variados (101,22g de cocaína e 23,96g de maconha). Decisão que apresentou fundamentação satisfatória, expondo as razões de decidir. Paciente atingiu a maioridade recentemente e ostenta registros pretéritos por atos infracionais análogos ao tráfico ilícito de drogas. Gravidade concreta do delito e indícios de habitualidade criminosa, que justificam e revelam a necessidade de manutenção da custódia cautelar, para fins de resguardar a ordem pública. Inaplicáveis outras medidas do CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

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862 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. art. 621, I DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA NA SENTENÇA E/OU ACÓRDÃO DA EG. SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL DE CONTRADIÇÃO COM O TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. AS PROVAS APRESENTADAS, POR SUA VEZ, NÃO POSSUEM O CONDÃO DE CONDUZIR O REQUERENTE À ABSOLVIÇÃO, ESTANDO A PENA FIXADA DE ACORDO COM OS FATOS E JURISPRUDÊNCIA ATUAL DOS TRIBUNAIS. RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO, ATRAVÉS DAS INVESTIGAÇÕES POLICIAIS, O TRÁFICO DE ENTORPECENTES E A ASSOCIAÇÃO COM O GRUPO CRIMINOSO LOCAL, E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. A ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO INDICA A DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA, IMPEDINDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, PREVISTO NO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06. PORTANTO, MOSTRA-SE CORRETA A SENTENÇA DE MÉRITO E O ACÓRDÃO PROFERIDO PELA EG. SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL PELA CONDENAÇÃO DO RECORRENTE PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO, PREVISTOS NOS LEI 11.3434/2006, art. 33 e LEI 11.3434/2006, art. 35. A DOSIMETRIA DA PENA, POR SUA VEZ, MOSTRA-SE DE ACORDO COM OS FATOS E PECULIARIADES DO CASO CONCRETO, TENDO SIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELA EG. SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL. PEDIDO REVISIONAL QUE PRETENDE A REANÁLISE DA PROVA E NOTADAMENTE A REDISCUSSÃO DAS TESES TRATADAS NO ARESTO VERGASTADO, SEM QUALQUER INOVAÇÃO COM RELAÇÃO AOS PONTOS JÁ CORRETAMENTE ANALISADOS. RECONHECIDA A PRÁTICA, PELA EG. SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO, PREVISTOS NOS LEI 11.343/2006, art. 33 e LEI 11.343/2006, art. 35. PROVAS APRESENTADAS E DEPOIMENTOS QUE CORROBORAM O RESULTADO DO JULGAMENTO. NÃO TROUXE O REVISIONADO PROVA CAPAZ DE ABALAR A DECISÃO CONDENATÓRIA. A PRESENTE REVISÃO É MERA TENTATIVA DE TRANSFORMAR A AÇÃO AUTÔNOMA DE REVISÃO CRIMINAL EM UMA SEGUNDA APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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863 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.

Sentença que condenou o apelante pela prática do crime da Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor unitário mínimo, com substituição por duas penas restritivas de direitos. Pretensões absolutória e desclassificatória não merecem prosperar. Prisão em flagrante do apelante com entorpecente. Policiais em atividade precípua de segurança (CF/88, art. 144). Materialidade comprovada pelo laudo de exame de entorpecente. Apreensão de 16,5g de cocaína, acondicionados em 33 embalagens. Igualmente, a autoria do crime de tráfico é indelével, consoante depoimentos seguros e coesos dos policiais militares ouvidos em juízo. Ausência de ilegalidade na atuação policial que deu ensejo à apreensão do material ilícito. Circunstâncias fáticas que ultrapassam o mero subjetivismo e indicam a existência de fundadas razões para a averiguação do réu. Inequívoca destinação mercantil do material entorpecente. Prequestionamento que não se conhece. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. Mantida integralmente a sentença guerreada.... (Continua)

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864 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS NA FORMA PRIVILEGIADA (arts. 33, §4º, DA LEI 11.343/06) - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RECURSO EXCLUSIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PLEITO DE AUMENTO DAS PENAS EM RAZÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA -

Viabilidade. Apelado que ostenta condenação definitiva e praticou crime dentro do período de tempo inferior a 05 (cinco) anos entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior. Penas redimensionadas. ... (Continua)

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865 - TJPE. Penal e processo penal. Tráfico ilícito de drogas. Negativa de autoria. Descabimento. Autoria delitiva comprovada pela prova produzida em juízo. Exacerbação da pena. Inocorrência. Pena base fixada em patamar correspondente ao exame das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 e de acordo com os ditames do CP, art. 68. Apelo improvido. Decisão unânime.

«I - Hipótese em que a tese de negativa de autoria esbarra na prova produzida em juízo. ... (Continua)

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866 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tráfico ilícito de drogas. Constatada a inexistência de provas judiciais aptas para condenação do recorrido. Revisão do entendimento. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de provas judiciais nos autos para condenação do acusado. ... (Continua)

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867 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Envolvimento com organização criminosa. Recurso desprovido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. ... (Continua)

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868 - TJSP.

Utilização ou consentimento para que outrem utilize local de que tem a propriedade, ou posse, para o tráfico ilícito de drogas - Recurso ministerial - Inexistência de elementos probatórios seguros e suficientes para ilidir a negativa do recorrido e afastar, com segurança, a presunção de inocência que milita em seu favor - Sentença absolutória mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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869 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.

Sentença que condenou o apelante pela prática do delito do art. 33, caput, c/c art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/2006 à pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 585 (quinhentos e oitenta e cinco) dias-multa, à razão unitária mínima. Pretensão absolutória que não se sustenta. A materialidade do crime de tráfico ilícito de drogas restou comprovada pelo laudo de exame de entorpecente, o qual atestou a apreensão de 93 gramas de «COCAÍNA (pó), distribuídos em 48 embalagens; 201 gramas de «MACONHA, acondicionados em 33 tabletes e 04 gramas de «CRACK, distribuídos em 13 embalagens. Autoria evidenciada nos depoimentos consistentes e harmônicos dos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante, os quais confirmaram que o local onde réu foi preso em flagrante era ponto de realização de tráfico e as drogas foram localizadas a partir da informação do próprio acusado, e do adolescente, indicando onde guardaram o material entorpecente. O pleito de reconhecimento da atenuante da confissão extrajudicial não merece prosperar, porquanto a sentença condenatória encontra fundamento nos elementos de prova produzidos na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, sendo certo que o acusado permaneceu em silêncio perante o Juízo. Incabível a pretensão de aplicação do redutor de pena, previsto no §4º, do art. 33, da Lei de 11.343/06. O denominado tráfico privilegiado tem aplicação excepcional e visa a beneficiar o pequeno traficante, que de modo eventual exerce o comércio ilícito de drogas, desde que preenchidos, de modo cumulativo, os requisitos contidos na lei. Na hipótese, as circunstâncias da prisão em flagrante, com apreensão de considerável quantidade e variedade de drogas, e a prova oral produzida em Juízo evidenciam que o apelante se dedicava a atividade criminosa, não se tratando, portanto, de traficante eventual. Além disso, vale lembrar que o acusado responde a outra ação penal, onde se apura o crime de tráfico de drogas cometido, em tese, em data próxima aos fatos em análise. Inviável, também, o pleito de abrandamento do regime prisional. O regime inicial FECHADO é adequado e visa atender a finalidade da pena, cujos aspectos repressivos e preventivos ficariam sem efeitos na hipótese de um regime mais brando, tendo em conta a gravidade em concreto da conduta do réu. Esclareça-se que a detração do tempo de prisão provisória da recorrente, no presente caso, não é suficiente para modificar o regime prisional, pois o quantum de pena não deve ser o único fator a ser considerado, valendo destacar que eventual progressão deverá ser requerida ao Juízo da Execução. Prequestionamento que não se conhece. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. Mantida integralmente a sentença guerreada... (Continua)

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870 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico ilícito de drogas - Ilicitude do flagrante - Inocorrência - Busca domiciliar precedida de suspeita originada pelo comportamento e conduta do acusado - Crime permanente - Fundada conjectura a emprestar justa causa para a adoção da providência flagrancial - Prisão preventiva - Decisão idoneamente fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da segregativa - Revogação - Impossibilidade - Descabimento das medidas restritivas alternativas ao cárcere, que no caso não se revelam adequadas, suficientes e eficazes para conjurar os danos decorrentes do estado de liberdade do segregado ao colocar em risco a segurança pública - Reconhecimento - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada

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871 - TJSP.

Apelação criminal - Tráfico ilícito de drogas e corrupção ativa - Absolvição em relação ao crime de tráfico de drogas com fundamento na ilegalidade do ingresso dos policiais na residência do acusado - Recurso da acusação objetivando a condenação pelo crime de tráfico também - Conjunto probatório não se mostrou suficientemente claro, notadamente diante das circunstâncias da prisão em flagrante e do ingresso dos policiais na residência do acusado - Ausência de justa causa e de fundadas razões da ocorrência do crime no interior da residência, inexistindo situação de flagrância quanto ao tráfico no interior de residência - Ingresso dos policiais não justificado - APELO MINISTERIAL improvido... (Continua)

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872 - STJ. Habeas corpus. ECA. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Internação. Ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de drogas e respectiva associação. Reiteração no cometimento de atos infracionais. Medida justificada. ECA, art. 122, II. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

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873 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Fixação do regime inicial fechado. Fundamentos idôneos. Reformatio in pejus. Apelação exclusiva da defesa. Inocorrência. Efeito devolutivo do recurso.

«1 - A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da sanção corporal aplicada. Desde que o faça em decisão motivada, o magistrado sentenciante está autorizado a impor ao condenado regime mais gravoso do que o recomendado nas alíneas do § 2º do CP, art. 33. Inteligência da Súmula 719/STF. ... (Continua)

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874 - STJ. Direito processual penal. Tráfico de drogas. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fatos concretos. Grande quantidade de drogas apreendida. Balança de precisão. Decisão devidamente fundamentada. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

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875 - TJSP. Apelação. Tráfico ilícito de drogas. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Desclassificação da conduta para o tipo penal previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Dosimetria. Pena e regime bem fixados. Acréscimo na basilar decorrente dos maus antecedentes. Condenações atingidas pelo período depurador, embora não caracterizem mais reincidência, podem ser sopesadas a título de maus antecedentes. Reincidência. Folha de antecedentes é Documento hábil a atestar os antecedentes do réu. Reconhecimento da confissão espontânea. Impossibilidade. Súmula 630/STJ. Redutor previsto no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Inviabilidade. Regime fechado inalterado. Recurso desprovido.

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876 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. CABIMENTO EXCEPCIONAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PENAS.

Por expressa disposição legal, operações dosimétricas somente podem ser alteradas em revisão criminal no caso de manifesta ilegalidade, não ocorrente na espécie. Base fixada em 1/5 acima do mínimo legal, ante a natureza e a quantidade de drogas apreendidas (168,22g de maconha, 35,07g de crack e 6,36g de cocaína), em consonância com o disposto na Lei 11.343/2006, art. 42, além das circunstâncias do crime (praticado na presença da filha da corré Andieli); na segunda etapa, as penas foram majoradas em ¼, em razão da tripla reincidência do peticionário, duas delas específicas, inclusive, sem reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, posto que ele admitira tão somente a posse das substâncias ilícitas, mas não o tráfico de drogas (Súmula 630/STJ). Na terceira etapa, à míngua de minorantes e majorantes, as penas consolidaram-se em 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa mínimos. Método trifásico bem observado, exacerbações fundamentadas, proporcionais e dentro dos limites legais. Inexistência de decisão judicial contrária ao texto expresso da lei penal a ensejar a excepcional modificação quantitativa ou qualitativa das penas acobertadas pela coisa julgada. ... (Continua)

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877 - TJSP. RÉU WILLIAM. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS.

Prova pericial da materialidade delitiva. Policiais civis confirmaram que traficantes utilizavam um imóvel para a venda e consumo de entorpecentes, com posicionamento de olheiros nas imediações e designação de porteiros, responsáveis pelo controle de entrada e saída no local, e, no cômodo ocupado pelo apelante William, os agentes estatais encontraram pinos de cocaína, caderno com anotações relativas à contabilidade do comércio ilícito e documentos pessoais de William. Usuários de droga confirmaram na fase policial que o imóvel funcionava como local de venda e consumo de entorpecentes. Negativa e versão do apelante William que sucumbiram à robusta prova coligida aos autos. Condenação de William mantida. ... (Continua)

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878 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico ilícito de DROGAS. Pretendida absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente demonstradas nos autos. Prova oral que, somada a outros elementos de convicção, comprovam à saciedade o cometimento do delito imputado ao acusado. Depoimento dos policiais responsáveis pelo flagrante. Validade. Desclassificação da imputação de tráfico para uso. Descabimento. A condição de mero usuário não exclui, por si só, a prática da mercancia ilícita. Circunstâncias em que se deu a prisão do recorrente, somadas à apreensão de considerável quantidade de entorpecente, que dão a certeza que a droga se destinava à mercancia ilícita. Condenação mantida. Pena bem dosada - Básica criteriosamente elevada - em razão dos maus antecedentes - Reincidência compensada com a atenuante da confissão - Privilégio inaplicável - Regime inicial fechado único adequado - Sentença confirmada. Recurso desprovido... (Continua)

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879 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Tese de violação de domicílio. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Recorrente e. P. S.. Fundado receio de reiteração delitiva. Motivação idônea. Agravo desprovido.

1 - A tese de violação de domicílio não foi apreciada pelo Tribunal a quo, de modo que não pode ser conhecida originariamente por este STJ, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

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880 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Alegação de nulidade do flagrante. Ausência de justa causa para abordagem e invasão domiciliar. Violência policial. Reiteração do pedido. Matéria já analisada no hc 904.665/se. Agravo desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência deste STJ, não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido.... (Continua)

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881 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico ilícito de DROGAS. Pretendida absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente demonstradas nos autos. Prova oral que, somada a outros elementos de convicção, comprovam à saciedade o cometimento do delito imputado ao acusado. Depoimento dos policiais responsáveis pelo flagrante. Validade. Negativa de autoria que restou isolada no acervo probatório coligido. Desclassificação da imputação de tráfico para uso. Descabimento. A condição de mero usuário não exclui, por si só, a prática da mercancia ilícita. Circunstâncias em que se deu a prisão do recorrente, somadas à apreensão de considerável quantidade e variedade de entorpecente e de dinheiro de origem não comprovada, que dão a certeza de que a droga se destinava à mercancia ilícita. Condenação mantida. Pena e regime corretamente impostos. Recurso desprovido... (Continua)

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882 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Presença dos requisitos. Ausência de circunstâncias do caso concreto que evidenciem a dedicação do réu às atividades criminosas. Regime inicial de cumprimento de pena. Cabível o semiaberto. Substituição da pena reclusiva por sanções restritivas de direitos. Inviabilidade. Agravo desprovido.

1 - Na origem, a dedicação a atividades criminosas foi deduzida somente a partir da quantidade da droga apreendida e do fato de o agravado não ter comprovado o exercício de atividade lícita, razão pela qual a decisão agravada, em consonância com os precedentes desta corte superior, concluiu por reformar a dosimetria das penas para aplicar a minorante do tráfico privilegiado na fração máxima. ... (Continua)

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883 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Tese de que a droga apreendida seria para uso próprio. Impossibilidade de apreciação na via eleita. Matéria relativa à necessidade de aplicação do art. 4º, I, b, da recomendação 62/2020, do conselho nacional de justiça. Supressão de instância. Prisão preventiva. Medida excepcional. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes. Ordem de habeas corpus conhecida em parte e, nessa extensão, concedida.

1 - A apreciação da tese de que a droga apreendida seria para uso pessoal, não estando configurado, portanto, o tráfico ilícito de drogas demandaria, necessariamente, aprofundado exame do conjunto fático probatório dos autos, o que não se mostra cabível na estreita via do writ. ... (Continua)

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884 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Quantidade de droga apreendida. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Ordem denegada.

«1 - A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do agente, a indicar a necessidade da segregação provisória para a garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, a quantidade da droga apreendida - «01 (uma) porção de COCAÍNA, em sua forma petrificada conhecida como CRACK, acondicionada em plástico incolor, com massa bruta total de 84, 361g (oitenta e quatro gramas, trezentos e sessenta e um miligramas);09 (nove) porções de COCAÍNA, em sua forma petrificada, conhecida como CRACK, com massa bruta de 9,060 Kg (nove quilogramas e sessenta gramas). ... (Continua)

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885 - TJSP. Tráfico ilícito de drogas. Apelo defensivo.

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886 - STJ. Habeas corpus. Direito processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Grande quantidade de droga apreendida. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Ordem denegada.

«1 - As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a decretação do encarceramento preventivo, porquanto foi ressaltada a expressiva quantidade da droga apreendida - 730kg (setecentos e trinta quilos de maconha) - , circunstância concreta que justifica a segregação como garantia da ordem pública. ... (Continua)

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887 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crimes de associação para o tráfico ilícito de drogas e de lavagem de dinheiro. Lei 11.343/2006, art. 35 e art. 1º, I c/c § 1º, I e II, da Lei 9.613/98. Incidência da Súmula 287/STF. Precedentes. Repercussão geral não examinada em face de outros fundamentos que obstam a admissão do apelo extremo. Obscuridade, contradição ou omissão. Inocorrência. Embargos de declaração desprovidos.

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888 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico ilícito de drogas (art. 33, caput, e art. 35, caput, ambos da Lei 11.343/06) . Arguição de nulidade da busca pessoal e domiciliar. Ilicitude não verificada de plano. Inexistência de elementos que infirmem, de modo inconteste, a regularidade da situação flagrancial e da diligência realizada pelos guardas municipais. Discussão prematura na estreita via do Habeas Corpus. Não acolhimento em análise perfunctória. Pleito de revogação da prisão preventiva. Descabimento. Apreensão de drogas fracionadas e diversificadas em poder do paciente (196 porções de maconha, 339 porções de cocaína e 02 porções de crack). Gravidade concreta das condutas apuradas indicativa da necessidade da custódia cautelar para fins de manutenção da ordem pública. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Inaplicáveis outras medidas previstas no CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

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889 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Tráfico ilícito de drogas. Ausência de apreensão da droga e de laudo toxicológico. Impossibilidade de comprovar a materialidade delitiva. Associação para o tráfico. Reunião estável e duradoura de pelo menos duas pessoas. Crime de concurso necessário. Somente uma pessoa denunciada e condenada. Ilegalidade manifesta.

«1. A comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas depende da apreensão do entorpecente e da realização de laudo toxicológico definitivo. Precedentes da Sexta Turma. ... (Continua)

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890 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentos. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - A prisão cautelar, como cediço, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no CPP, art. 312, demonstrarem a sua imprescindibilidade. Contudo, justificada a custódia preventiva em razões idôneas e devidamente preenchidos todos os seus requisitos, inviável a liberação do acusado. ... (Continua)

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891 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Violação de domicílio. Não ocorrência. Entrada franqueada pelo acusado. Confirmação realizada na presença do defensor. Agravo desprovido.

1 - O STF, em decisão de repercussão geral, estabeleceu que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito. ... (Continua)

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892 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - RECURSO DA DEFESA - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS VÁLIDAS - AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES A AMPARAR A REVISTA PESSOAL PELOS POLICIAIS, NOS TERMOS DO CPP, art. 240, § 2º - NÃO VERIFICADO -

Nos termos dos arts. 240, § 2º, e 244, ambos do CPP, a revista pessoal independe de mandado quando se está diante de fundada suspeita de que o indivíduo traz consigo objetos ilícitos tal como se deu na espécie, dadas as circunstâncias fáticas anteriores à abordagem. ... (Continua)

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893 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023 - RECURSO MINISTERIAL:

pleito de cassação da decisão que deferiu o pedido de indulto - não acolhimento - o crime de tráfico ilícito de drogas, na modalidade privilegiada, é suscetível de contemplação da benesse, por expressa previsão legal (art. 2º, I, c/c o art. 1º, XVII) - interpretação lógica e sistemática da integralidade do Decreto - precedentes - DESPROVIMENTO... (Continua)

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894 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023 - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de reforma de decisão que indeferiu pedido de indulto da pena pecuniária - não acolhimento - delito não suscetível de contemplação da benesse (tráfico ilícito de drogas), por expressa previsão legal - Lei 11.343/2006, art. 44 e Decreto 11.846/2023, art. 1º, I - interpretação lógica e sistemática da integralidade do Decreto - IMPROVIMENTO... (Continua)

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895 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Furto simples (três vezes), furto qualificado e tráfico ilícito de drogas. Livramento condicional. Benefício deferido pelo juízo das execuções penais. Cassação pela corte de origem. Requisito subjetivo não preenchido. Fundamentação idônea. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - O benefício do livramento condicional foi cassado pelo Tribunal de origem mediante fundamentação idônea, notadamente diante do não preenchimento do requisito subjetivo para a obtenção do livramento condicional, pois o Apenado cometeu 02 (duas) faltas graves (10/08/2015 - fuga e 09/12/2016 dano ao patrimônio e tentativa de fuga), durante o cumprimento da pena, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado. ... (Continua)

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896 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Maus antecedentes. Processos transitados em julgado. Ausência de prequestionamento. Concessão de habeas corpus de ofício. Inexistência de ilegalidade. Agravo improvido.

«1. Não houve manifestação do Tribunal de origem quanto à alegação de que os registros de inquéritos policiais, processos em andamento e condenação sem trânsito em julgado foram considerados como maus antecedentes. ... (Continua)

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897 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Alegação de inidoneidade da segregação cautelar. Decreto fundamentado. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Quantidade de drogas. Recurso desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

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898 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Desclassificação para o tipo da Lei 11.343/2006, art. 28. Supressão de instância. Pleito absolutório. Condenação fundamentada pelas instâncias ordinárias a partir de elementos concretos dos autos. Inversão do julgado. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A tese de desclassificação do delito para o conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28 não foi apreciada pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual não pode esta Corte examinar originariamente o tema, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)

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899 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Pleito de absolvição por ambos os delitos e, subsidiariamente, fixação das penas-base no mínimo legal, aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º e o abrandamento do regime prisional. Procedência em parte.

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900 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas, associação para o tráfico e corrupção de menores. Alegação de ausência de prova da autoria delitiva. Questão que demanda incursão aprofundada no conjunto fático-probatório. Inviabilidade de análise no âmbito do writ. Prisão preventiva. Paciente que seria líder da facção criminosa denominada «os manos. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da custódia. Insuficiência, no caso. Ordem denegada.

«1 - Segundo bem assinalou a Corte estadual, constatada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus. Precedentes. ... (Continua)

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