(DOC. VP 698.6162.2189.0358)

TJSP. Habeas Corpus. Tráfico ilícito de drogas (art. 33, caput, e art. 35, caput, ambos da Lei 11.343/06). Arguição de nulidade da busca pessoal e domiciliar. Ilicitude não verificada de plano. Inexistência de elementos que infirmem, de modo inconteste, a regularidade da situação flagrancial e da diligência realizada pelos guardas municipais. Discussão prematura na estreita via do Habeas Corpus. Não acolhimento em análise perfunctória. Pleito de revogação da prisão preventiva. Descabimento. Apreensão de drogas fracionadas e diversificadas em poder do paciente (196 porções de maconha, 339 porções de cocaína e 02 porções de crack). Gravidade concreta das condutas apuradas indicativa da necessidade da custódia cautelar para fins de manutenção da ordem pública. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Inaplicáveis outras medidas previstas no CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

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